02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014585-19.2023.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gislene Rodrigues da Silva (Inventariante) e outros - Apelado: O Juízo - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME. 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS DECLARAÇÕES E PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELOS DE CUJUS, SEM APRECIAÇÃO DA ISENÇÃO DO ITCMD.

A AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PLEITEIA A ISENÇÃO DO ITCMD REFERENTE À SUCESSÃO DO DE CUJUS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JUÍZO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO PODE APRECIAR A ISENÇÃO DO ITCMD.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NÃO SE CONDICIONA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD, CONFORME O TEMA 1.074 DO STJ. 4.

O JUÍZO DO INVENTÁRIO, NA MODALIDADE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDOS DE ISENÇÃO DO ITCMD, DEVENDO TAL QUESTÃO SER DECIDIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA FAZENDA ESTADUAL, CONFORME ART. 662 DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NÃO DEPENDE DO RECOLHIMENTO DO ITCMD. 2.

A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A ISENÇÃO DO ITCMD É DA FAZENDA ESTADUAL.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 662, §§ 1º E 2º; CTN, ART. 179.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.150.356/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 10.03.2010.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2207064-72.2025.8.26.0000, REL.

ALEXANDRE MARCONDES, J. 28.07.2025.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2308985-11.2024.8.26.0000, REL.

CLAUDIO GODOY, J. 16.01.2025.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2375444-92.2024.8.26.0000, REL.

ALEXANDRE MARCONDES, J. 13.12.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006198-34.2022.8.26.0400, REL.

CLAUDIO GODOY, J. 29.04.2024.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2059008-68.2023.8.26.0000, REL.

FRANCISCO LOUREIRO, J. 18.04.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Martins Figueredo (OAB: 223026/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
03/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 19:20

Remetido ao DJE
16/05/2025 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:32

Apelação/Razões Juntada
06/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:32

Remetido ao DJE
01/05/2025 03:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:54

Embargos de Declaração Juntados
23/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
16/04/2025 21:59

Julgada Procedente a Ação
12/04/2025 02:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 20:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:42

Petição Juntada
01/04/2025 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:31

Remetido ao DJE
14/02/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:04

Remetido ao DJE
21/01/2025 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
20/01/2025 20:57

Embargos de Declaração Juntados
12/12/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:42

Remetido ao DJE
10/12/2024 20:43

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
09/12/2024 11:32

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:32

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:27

Remetido ao DJE
25/09/2024 13:44

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:40

Remetido ao DJE
19/08/2024 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
15/08/2024 19:24

Petição Juntada
30/07/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:34

Remetido ao DJE
26/07/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:54

Petição Juntada
12/07/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:39

Remetido ao DJE
11/07/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 16:44

Recebidos os autos do Partidor
10/07/2024 16:43

Realizada a Informação da Partidoria
21/06/2024 16:36

Remetidos os Autos para o Partidor
19/06/2024 00:55

Petição Juntada
19/06/2024 00:52

Petição Juntada
24/04/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:01

Remetido ao DJE
22/04/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
30/03/2024 21:00

Petição Juntada
30/03/2024 18:00

Petição Juntada
04/03/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:21

Remetido ao DJE
29/02/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 15:15

Recebidos os autos do Partidor
28/02/2024 15:12

Realizada a Informação da Partidoria
08/02/2024 18:04

Remetidos os Autos para o Partidor
31/01/2024 21:10

Petição Juntada
31/01/2024 21:09

Petição Juntada
11/11/2023 01:42

Suspensão do Prazo
04/10/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:24

Remetido ao DJE
02/10/2023 16:41

Ato ordinatório
28/09/2023 17:20

Recebidos os autos do Partidor
28/09/2023 17:19

Realizada a Informação da Partidoria
29/08/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP) Processo 1014585-19.2023.8.26.0007 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Jovina Rodrigues de Avelar, Jeovane Rodrigues da Silva, Jeane Rodrigues da Silva, Fernando Aparecido Rodrigues, Gislene Rodrigues da Silva, Marcos Rogério de Avelar -

Vistos.

Ao Partidor.

Intime-se.

São Paulo, 15 de agosto de 2023.
28/08/2023 00:48

Remetido ao DJE
26/08/2023 16:03

Remetidos os Autos para o Partidor
25/08/2023 22:03

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2023 07:57

Conclusos para despacho
14/08/2023 20:31

Petição Juntada
14/08/2023 20:30

Petição Juntada
14/08/2023 20:24

Petição Juntada
14/08/2023 20:23

Petição Juntada
15/06/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:32

Remetido ao DJE
13/06/2023 21:45

Recebida a Petição Inicial
30/05/2023 14:00

Conclusos para decisão
17/05/2023 18:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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