23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:08

Remetido ao DJE
08/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 14:02

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/08/2024 13:58

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2024 13:35

Remetido ao DJE
23/08/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 10:08

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/06/2024 12:12

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:36

Certidão de Honorários Expedida
11/06/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 12:53

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:52

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2024 20:56

Petição Juntada
21/05/2024 20:25

Petição Juntada
16/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:35

Remetido ao DJE
16/05/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:40

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/11/2023 11:50

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/11/2023 11:36

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2023 21:18

Contrarrazões Juntada
13/11/2023 00:11

Suspensão do Prazo
31/10/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 13:32

Remetido ao DJE
30/10/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:17

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2023 17:28

Petição Juntada
14/10/2023 19:20

Conclusos para despacho
19/09/2023 21:59

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 18:35

Apelação/Razões Juntada
19/09/2023 05:43

Remetido ao DJE
18/09/2023 14:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/09/2023 15:21

Conclusos para Sentença
28/08/2023 15:52

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:33

Embargos de Declaração Juntados
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Gomes da Silva Junior (OAB 211753/SP), Tiago Henrique Gomes da Silva Barbosa (OAB 331633/SP) Processo 1000471-68.2021.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Luiz Guimaraes - Reqdo: F & F Construtora Ltda - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de anular o negócio jurídico de dação em pagamento, celebrado no dia 14 de maio de 2020, por meio do qual a ré F&F CONSTRUTORA LTDA alienou à ré MARIA BRÍGIDA FRADIQUE DE OLIVEIRA o imóvel objeto da matrícula sob o nº 214.034, do 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, descrito na inicial, declarando nulo, ainda, o correspondente registro da transferência na matrícula do imóvel em questão, nos termos da fundamentação da sentença.

No que se refere ao pedido de concessão da gratuidade judiciária da corré Maria Brígida, esta não juntou qualquer documento que demonstrasse sua situação financeira condizente a hipossuficiência pretendida (e. g. demonstrativo de pagamento, holerite, carteira de trabalho, comprovante do valor recebido a título de aposentadoria ou pensão, extrato dos últimos três meses das contas bancárias que possuem, declaração de imposto de renda, demonstração do passivo e ativo do espólio, etc.). É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do NCPC, mas que produz mera presunção "juris tantum", isto é, de natureza relativa, e, no caso, não há comprovação da hipossuficiência financeira da corré.

O mesmo ocorre em relação ao pedido de gratuidade formulado em defesa de fls.269/279 (corré F&F CONSTRUTORA LTDA), ante a ausência de prova quanto à condição de hipossuficiência nos termos da súmula 481, STJ.

Saliento que a mera nomeação de curador especial através do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP (em razão da citação por edital nos autos) não implica em concessão automática do benefício da gratuidade, vale lembrar ainda que o curador especial não tem poderes especiais para firmar a declaração de hipossuficiência (art. 105, parte final, do CPC) Portanto, INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte requerida.

Sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, NCPC).

No mais, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado.

Arbitrohonoráriosaocuradorespecialnomeado em fl.265 em 100% do valor previsto na Tabela do Convênio DPE/OAB.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC/15).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C.
25/08/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:35

Remetido ao DJE
25/08/2023 09:06

Julgada Procedente a Ação
29/05/2023 14:43

Conclusos para Sentença
11/05/2023 09:32

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:27

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2023 09:23

Apensado ao processo
16/03/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 12:06

Remetido ao DJE
16/03/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:09

Conclusos para Sentença
03/10/2022 12:05

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:37

Especificação de Provas Juntada
26/09/2022 14:53

Especificação de Provas Juntada
08/09/2022 17:14

Petição Juntada
06/09/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 12:10

Remetido ao DJE
06/09/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:02

Conclusos para despacho
18/08/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 15:54

Réplica Juntada
18/08/2022 00:13

Remetido ao DJE
17/08/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2022 18:32

Contestação Juntada
04/08/2022 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:43

Remetido ao DJE
03/08/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2022 15:22

Ofício Juntado
19/07/2022 10:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2022 10:34

Ofício Expedido
13/07/2022 11:56

Decurso de Prazo
12/07/2022 15:33

Contestação Juntada
18/02/2022 15:54

Documento Juntado
26/10/2021 14:15

Edital de Citação Expedido
07/10/2021 13:05

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 13:22

Remetido ao DJE
05/10/2021 18:00

AR Positivo Juntado
05/10/2021 14:12

Ato ordinatório
27/09/2021 17:48

Documento Juntado
23/09/2021 14:53

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 13:34

Remetido ao DJE
21/09/2021 18:17

Decisão
17/09/2021 15:06

Conclusos para despacho
17/09/2021 06:15

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
25/08/2021 15:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 11:24

Remetido ao DJE
23/08/2021 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2021 05:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
15/07/2021 14:17

Ofício Expedido
14/07/2021 15:01

AR Positivo Juntado
02/07/2021 18:47

Carta Expedida
02/07/2021 18:46

Carta Expedida
25/04/2021 02:27

Suspensão do Prazo
05/04/2021 15:58

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 14:08

Remetido ao DJE
25/02/2021 13:57

Decisão
25/02/2021 10:47

Conclusos para decisão
24/02/2021 20:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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