27/05/2025 14:58

Autos no Prazo
07/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:45

Remetido ao DJE
05/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:51

Petição Juntada
23/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:40

Remetido ao DJE
21/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 13:41

Petição Juntada
18/01/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:40

Remetido ao DJE
16/01/2025 14:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:40

Petição Juntada
15/12/2024 10:37

Suspensão do Prazo
27/10/2024 10:16

Suspensão do Prazo
19/06/2024 10:40

Autos no Prazo
08/03/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:07

Remetido ao DJE
06/03/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:57

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:23

Réplica Juntada
08/02/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:26

Remetido ao DJE
07/02/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:57

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:21

Processo Suspenso por 6 meses
18/09/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:39

Remetido ao DJE
14/09/2023 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/09/2023 12:48

Conclusos para despacho
13/09/2023 06:30

Petição Juntada
13/09/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 07:06

AR Positivo Juntado
12/09/2023 00:45

Remetido ao DJE
11/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:50

Conclusos para despacho
10/09/2023 13:30

Petição Juntada
04/09/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 13:38

Remetido ao DJE
01/09/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:37

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:30

Petição Juntada
30/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tiago Soares Nunes dos Passos (OAB 271859/SP) Processo 1023561-96.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vivian Cristina dos Santos Borba - Trata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pela autora para compelir o réu a emitir as passagens da autora e de seus familiares, ida e volta para Nova Iorque (05.11.2023 retorno 25.11.2023).

Alega que em 18.08.2022, adquiriu passagens aéreas no valor R$ 4.263,37 (fls. 02), na modalidade flexível.

Ocorre que em 18/agosto/2023, recebeu um comunicado do réu, informando que as passagens não seriam emitidas.

Entretanto, disponibilizariam vouchers no site da empresa, para efetuarem novas compras, porém, fora da modalidade flexível.

Assim, pugna pela concessão da tutela.

Inicialmente, observo que os documentos juntados pela autora evidenciam a probabilidade do direito, conferindo verossimilhança às alegações, preenchendo os requisitos necessários para concessão da medida pleiteada.

Em sede de cognição sumária, o periculum in mora decorre da evidência de que a autora indicou as datas para a realização da viagem no site do réu com antecedência, tendo adimplindo, integralmente com o valor, o que pode gerar prejuízos de difícil reparação, frisando que o deferimento da medida liminar não constitui providência de difícil reversão.

Isto posto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que o réu envie as passagens aéreas para autora e seus familiares, nas datas mencionadas (fls. 02), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00, respeitando-se o limite do Juizado Especial Cível.

Intime-se o requerido, pela via postal, a dar cumprimento à presente ordem, expedindo-se o necessário.

Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas em face do(a) réu(ré) há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95.

Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo.

Considerando ainda o permissivo no art. 614, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes na designação da audiência de conciliação, será respeitado o seu direito de fazê-lo.

Contudo, caso se conclua tratar-se de procedimento meramente protelatório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional.

Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os atos e termos da ação proposta, intimando-o(a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis.

Após a apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório.

Intime-se.

Santos, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 08:57

Carta de Citação Expedida
29/08/2023 01:34

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
26/08/2023 18:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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