07/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 19:55

Homologada a Transação
26/10/2023 18:46

Conclusos para julgamento
29/09/2023 13:00

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 19:14

Conclusos para decisão
07/09/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Seiko Gushiken (OAB 142008/SP) Processo 1097743-81.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Invtante: Júlia Cardoso de Siqueira -

Vistos.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita.

Não é em relação à pessoa ou aos herdeiros, pessoalmente, que requer a abertura do inventário que deve ser examinada a hipossuficiencia, mas em relação ao espólio; esse, sem dúvida, tem capacidade financeira, pelo próprio fato de ser composto de bens com expressão econômica, os quais serão incorporados a título gratuito ao patrimônio dos herdeiros.

Não se justifica, assim, que venham alegar a dificuldades pessoais para se furtar ao recolhimento das custas, mesmo porque o recolhimento não é concomitante ao ajuizamento, devendo ser feito, nos termos do artigo 4º, § 7º, a Lei Estadual nº 11.608/2003, antes da adjudicação ou homologação da partilha.

Providencie-se o recolhimento do imposto causa mortis de acordo com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT nº 15/03, já com as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03, podendo ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, sítio http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim, igualmente poderá constatar no mesmo endereço eletrônico, se beneficiário da isenção, comprovando-se com o respectivo formulário nos autos.

Sem prejuízo, providencie certidão de óbito de Vitotonio Bovino e o recolhimento das custas processuais, com observância na Lei nº 11.608/2003.

No mais, regularize-se a representação processual da Srª Maria Bovino.

Int.
25/08/2023 07:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:01

Conclusos para decisão
12/08/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:47

Expedição de Carta.
28/07/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 17:01

Conclusos para decisão
20/07/2023 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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