TJSP - 0029306-10.2015.8.26.0577
1ª instância - 05 Criminal de Sao Jose dos Campos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/12/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 21:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/11/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 10:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 10:01
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/09/2023 02:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 14:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2023 14:10
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 12:54
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 02:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 05:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 12:02
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 10:00
Expedição de Mandado.
-
29/08/2023 02:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Viviane Cristina Rosa (OAB 190351/SP), Rosana Helena Ferro Hilf de Moraes (OAB 191057/SP), Henrique Ferro (OAB 41262/SP), Everson Ricotta (OAB 345425/SP), Priscilla Ferro Hilf de Moraes (OAB 358427/SP), Renan Di Nicoló (OAB 413784/SP) Processo 0029306-10.2015.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDILSON PEREIRA DA SILVA - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o acusado EDILSON PEREIRA DA SILVA da acusação de associação criminosa, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como para CONDENÁ-LO ao cumprimento das penas de: I) 1 ano e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo unitário, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal (por cinco vezes, uma para cada documento receptado, em continuidade delitiva); II) 3 anos, 10 meses e 20 dias e 18 dias-multa, no piso, por infração ao artigo 297, caput, do Código Penal (por 17 vezes, uma para cada documento adulterado ou falsificado, em continuidade delitiva); III) 3 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, no valor mínimo unitário, por infração ao artigo 311, caput, do Código Penal; O acusado não faz jus a penas substitutivas e tampouco ao sursis pelo tempo de pena imposto, bem como por ser portador de maus antecedentes.
Em razão do tempo de pena, a fixação do regime inicial fechado é medida de rigor (art. 33, §2º, "a", do Código Penal).
Nesta senda, frise-se que, segundo a jurisprudência do STJ, "oregime inicialde cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com a soma resultante das penas impostas em razão do concurso de crimes" (AgRg no HC n. 633.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Poderá, contudo, recorrer em liberdade, visto que respondeu ao processo nesta condição e não deu causa à revogação do benefício, tendo comparecido a todos os atos do processo.
Ademais, estão ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.
Após o trânsito em julgado, proceda a Serventia às anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
Sentença registrada eletronicamente.
Custas na forma da lei.
P.I.C. -
28/08/2023 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 01:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 20:14
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 20:03
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 15:12
Julgado procedente o pedido
-
23/08/2023 07:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 09:34
Conclusos para julgamento
-
22/08/2023 06:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 17:29
Juntada de Petição de Alegações finais
-
21/08/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 12:56
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 06:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2023 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2023 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 12:46
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 04:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 10:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2023 16:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
03/07/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 07:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 01:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 14:47
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 12:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2023 12:49
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 12:49
Juntada de Mandado
-
29/03/2023 10:28
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2023 14:12
Expedição de Ofício.
-
24/03/2023 14:12
Expedição de Ofício.
-
24/03/2023 13:53
Expedição de Mandado.
-
21/03/2023 04:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2023 10:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2023 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 15:29
Conclusos para despacho
-
17/03/2023 15:26
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/06/2023 03:45:00, 5ª Vara Criminal.
-
15/03/2023 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 14:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/01/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/01/2023 14:23
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/01/2023 14:23
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 12:04
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2022 03:41
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 02:18
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 16:20
Expedição de Ofício.
-
25/11/2022 16:20
Expedição de Ofício.
-
25/11/2022 12:51
Expedição de Mandado.
-
25/11/2022 12:50
Expedição de Mandado.
-
25/11/2022 12:49
Expedição de Mandado.
-
24/11/2022 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2022 11:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2022 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 14:54
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/03/2023 03:45:00, 5ª Vara Criminal.
-
22/11/2022 14:52
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 10:34
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2022 16:00
Expedição de Ofício.
-
20/10/2022 01:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2022 16:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/10/2022 16:10
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 10:27
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 09:59
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 09:59
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 09:57
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 09:57
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 12:11
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 16:12
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 16:08
Expedição de Ofício.
-
29/09/2022 17:19
Expedição de Ofício.
-
28/09/2022 16:56
Expedição de Mandado.
-
21/09/2022 00:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2022 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2022 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 15:54
Conclusos para despacho
-
19/09/2022 15:16
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/11/2022 02:15:00, 5ª Vara Criminal.
-
15/08/2022 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 12:04
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 15:44
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2022 15:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2022 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 14:26
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 14:26
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 12:24
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 12:23
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 16:37
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 12:53
Expedição de Ofício.
-
13/07/2022 12:50
Expedição de Ofício.
-
13/07/2022 12:45
Expedição de Mandado.
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15/06/2022 15:35
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
15/06/2022 10:10
Conclusos para decisão
-
13/06/2022 07:30
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 09:31
Evoluída a classe de 279 para 283
-
09/06/2022 05:59
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/06/2022 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 15:21
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 15:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Ofício
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Ofício
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Ofício
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Ofício
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Ofício
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Ofício
-
08/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:16
Juntada de Ofício
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Ofício
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Ofício
-
08/06/2022 15:15
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
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08/06/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
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08/06/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
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08/06/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
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08/06/2022 15:13
Juntada de Outros documentos
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08/06/2022 15:13
Juntada de Ofício
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08/06/2022 15:13
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
-
08/06/2022 15:11
Juntada de Ofício
-
08/06/2022 15:11
Juntada de Ofício
-
08/06/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
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08/06/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
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08/06/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:11
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:09
Juntada de Ofício
-
08/06/2022 15:09
Juntada de Ofício
-
08/06/2022 15:09
Juntada de Alvará
-
08/06/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 13:49
Recebidos os autos
-
07/06/2022 10:26
Recebidos os autos
-
07/06/2022 10:26
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
07/06/2022 10:25
Recebidos os autos
-
04/02/2022 17:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/01/2022 13:53
Recebidos os autos
-
04/12/2021 01:09
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 16:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2021 16:17
Recebidos os autos
-
12/11/2021 18:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/11/2021 17:36
Recebidos os autos
-
03/11/2021 14:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/11/2021 14:46
Recebidos os autos
-
03/09/2021 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2021 17:25
Recebidos os autos
-
16/08/2021 16:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/08/2021 16:48
Recebidos os autos
-
24/06/2021 17:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/06/2021 16:37
Recebidos os autos
-
01/06/2021 16:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/06/2021 15:26
Recebidos os autos
-
20/05/2021 16:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/05/2021 16:32
Recebidos os autos
-
13/01/2021 15:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2021 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2020 16:23
Recebidos os autos
-
17/11/2020 15:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/11/2020 17:46
Recebidos os autos
-
06/11/2020 13:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/11/2020 13:08
Recebidos os autos
-
16/03/2020 13:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/03/2020 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2020 13:04
Recebidos os autos
-
03/03/2020 18:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/03/2020 18:12
Recebidos os autos
-
28/02/2020 11:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
21/02/2020 11:03
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2020 11:01
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/02/2020 11:01
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/02/2020 11:01
Recebidos os autos
-
19/02/2020 14:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
19/02/2020 14:42
Recebido pelo Distribuidor
-
19/02/2020 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2020 13:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2020 13:58
Expedição de Certidão.
-
14/02/2020 16:49
Recebidos os autos
-
13/02/2020 10:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/02/2020 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2020 13:57
Recebidos os autos
-
29/11/2019 12:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/11/2019 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/10/2019 14:18
Recebidos os autos
-
22/10/2019 11:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/10/2019 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2019 14:39
Recebidos os autos
-
13/09/2019 09:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/09/2019 09:50
Recebidos os autos
-
12/09/2019 09:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
12/09/2019 09:40
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2019 09:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/09/2019 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/09/2019 09:39
Recebidos os autos
-
10/09/2019 10:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
06/09/2019 17:12
Expedição de Ofício.
-
06/09/2019 17:09
Recebido pelo Distribuidor
-
02/09/2019 10:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2019 10:07
Expedição de Certidão.
-
30/08/2019 15:39
Declarada incompetência
-
29/08/2019 09:41
Recebidos os autos
-
12/08/2019 09:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/08/2019 16:32
Recebidos os autos
-
09/08/2019 09:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2019 10:46
Expedição de Ofício.
-
22/07/2019 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2019 16:28
Recebidos os autos
-
16/07/2019 09:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/07/2019 11:10
Expedição de Ofício.
-
01/07/2019 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2019 16:11
Recebidos os autos
-
18/06/2019 09:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/06/2019 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2019 15:43
Expedição de Ofício.
-
17/06/2019 15:43
Expedição de Certidão.
-
22/05/2019 09:49
Expedição de Ofício.
-
22/04/2019 13:31
Expedição de Ofício.
-
18/02/2019 09:20
Expedição de Ofício.
-
12/02/2019 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2019 16:45
Recebidos os autos
-
25/01/2019 09:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/12/2018 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2018 16:36
Recebidos os autos
-
22/10/2018 08:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/10/2018 11:53
Expedição de Certidão.
-
02/10/2018 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2018 16:08
Recebidos os autos
-
31/07/2018 09:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/06/2018 10:35
Expedição de Certidão.
-
20/06/2018 10:35
Expedição de Ofício.
-
18/06/2018 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2018 14:16
Recebidos os autos
-
13/06/2018 09:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/05/2018 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2018 09:33
Recebidos os autos
-
24/05/2018 10:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/05/2018 14:44
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2018 09:59
Expedição de Ofício.
-
12/04/2018 09:51
Expedição de Certidão.
-
06/04/2018 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2018 11:47
Expedição de Certidão.
-
05/04/2018 11:47
Expedição de Ofício.
-
31/01/2018 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2018 14:10
Recebidos os autos
-
19/10/2017 09:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2017 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2017 16:11
Expedição de Certidão.
-
27/09/2017 14:20
Expedição de Certidão.
-
21/07/2017 10:22
Expedição de Ofício.
-
21/07/2017 10:22
Expedição de Certidão.
-
18/05/2017 17:19
Expedição de Ofício.
-
18/05/2017 12:55
Expedição de Certidão.
-
29/03/2017 18:37
Expedição de Ofício.
-
29/03/2017 12:04
Expedição de Certidão.
-
28/03/2017 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2017 17:26
Recebidos os autos
-
22/03/2017 11:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/03/2017 15:52
Recebidos os autos
-
23/01/2017 17:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2017 17:25
Recebidos os autos
-
23/01/2017 09:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/01/2017 16:13
Recebidos os autos
-
09/12/2016 14:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2016 17:44
Recebidos os autos
-
07/12/2016 10:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2016 14:04
Recebidos os autos
-
21/10/2016 15:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2016 17:21
Recebidos os autos
-
20/10/2016 10:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/10/2016 13:10
Recebidos os autos
-
19/08/2016 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2016 17:12
Recebidos os autos
-
18/08/2016 17:12
Recebidos os autos
-
18/08/2016 10:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/2016 17:12
Recebidos os autos
-
27/06/2016 14:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/06/2016 17:54
Recebidos os autos
-
24/06/2016 10:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/06/2016 15:03
Recebidos os autos
-
14/04/2016 15:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2016 15:48
Recebidos os autos
-
06/04/2016 17:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/04/2016 17:28
Recebidos os autos
-
06/04/2016 10:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/04/2016 13:21
Recebidos os autos
-
22/02/2016 09:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2016 17:53
Recebidos os autos
-
19/02/2016 10:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/02/2016 10:20
Recebidos os autos
-
19/01/2016 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2016 13:49
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2016 14:37
Recebidos os autos
-
15/01/2016 11:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/12/2015 13:44
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
18/12/2015 13:43
Expedição de Certidão.
-
18/12/2015 13:42
Expedição de Certidão.
-
26/11/2015 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2015 17:39
Recebidos os autos
-
25/11/2015 10:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/11/2015 13:28
Recebidos os autos
-
23/11/2015 17:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
23/11/2015 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2015 17:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2020
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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