09/02/2024 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 12:33

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 19:16

Conclusos para julgamento
31/01/2024 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2024.
05/10/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/10/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:31

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/09/2023 16:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/09/2023 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 19:59

Juntada de Mandado
29/08/2023 07:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 01:00

Expedição de Mandado.
28/08/2023 07:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Almir Santiago Rodrigues Silva (OAB 206878/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP) Processo 1116136-54.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edifábio de Souza -

Vistos.

Defiro a gratuidade.

Estabelece o artigo 1.699 do Código Civil que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

A decisão ou a estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, o quantum fixado tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram.

Por tratar-se de uma relação jurídica continuativa, a parte poderá pedir a revisão do já estatuído se sobrevier modificação no estado de fato ou de direto.

Os fatos indicados são suficientes para acolhimento do pedido liminar, pois, a requerida completou a maioridade, estando atualmente com 24 anos, não havendo demonstração de que ainda necessite dos alimentos, pois labor, casou e está grávida.

Nos termos do artigo 1630 do Código Civil, extingue-se o pátrio-poder com a maioridade e com ele desaparece, em tese, o dever de sustento do genitor para com os seus filhos.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Alimentos provisórios.

Alimentanda que atingiu a maioridade.

Alcance da maioridade que não resulta em imediata extinção da obrigação alimentar, vez que cessado o poder familiar (art. 1.634 do Código Civil), permanece o dever alimentar fundado na relação de parentesco (art. 1.694 e seguintes do Código Civil), o qual, nesta hipótese, está atrelado à configuração do binômio necessidade/possibilidade.

Regras de experiência no sentido de que remanesce a necessidade alimentar do jovem adulto enquanto estudante de curso preparatório para o vestibular.

Inclui-se, entre as obrigações parentais de cuidado e educação, o dever de prover a formação profissional do filho, de modo que cabe estender e a obrigação alimentar por alguns anos além da maioridade, a bem de que tal formação seja concluída.

Alimentante que, no entanto, demonstra a redução de sua possibilidade ante as elevadas despesas com o tratamento de carcinoma de células fusiformes duodenal que o acomete.

Alimentos que comportam redução.

Agravo parcialmente provido (TJSP 7ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074113- 95.2017.8.26.0000 Relator Desembargador Rômulo Russo).

Completada a maioridade, compete aos filhos agora a iniciativa da reclamação de alimentos, sujeita a pensão aos pressupostos do artigo 1694 do Código Civil.

Assim, presente o requisito do direito invocado, defiro a liminar.

Cite-se com as advertências legais, fixado o prazo de quinze dias para apresentação de defesa, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Ao setor de mediação para designação de data, sendo que o prazo de contestação será contado da data da audiência.

Servirá o presente, por cópia, juntamente com a data da audiência, como mandado.

Int.
26/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:17

Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/10/2023 01:30:00, Cartório da Conciliação.
25/08/2023 07:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 21:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/08/2023 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 11:01

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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