TJSP - 1500546-73.2023.8.26.0616

1ª instância - 02 Criminal de Suzano

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO CRISTIANO RIBEIRO

CPF *83.***.*54-93

Advogados

EDUARDO HENRIQUE GONCALVES PEREIRA

OAB: 399481/SP

CPF *15.***.*10-02

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

DIRETOR DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE SUZANO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDMUNDO GOMES DA SILVA

CPF *46.***.*00-13

THIAGO PEREIRA DA SILVA

CPF *53.***.*41-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 10:09

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 10:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2024 00:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/06/2024 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/06/2024 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/06/2024 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2024 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2024 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2024 07:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 01:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 07:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2024 07:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2024 07:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2024 07:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 08:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 15:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 08:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2023 08:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 08:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 10:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/10/2023 10:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 10:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 10:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 10:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 10:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 10:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/09/2023 10:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 10:13

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 11/09/2023 10:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 11:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 11:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 06:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Machado da Silva Coqueiro (OAB 228512/SP), Eduardo Henrique Gonçalves Pereira (OAB 399481/SP) Processo 1500546-73.2023.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Danilo Cristiano Ribeiro - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o Réu DANILO CRISTIANO RIBEIRO como incurso no art. 33, caput, Lei nº 11.343/06, às penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Ante a pena em concreto aplicada e inalteradas as circunstâncias de fato, não concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade.

    Recomenda-se o Réu à unidade prisional em que se encontra.

    Expeça-se guia de recolhimento provisório e cesse o controle da prisão preventiva.

    Determino a incineração de todas as drogas e amostras apreendidas.

    Deixa-se de estabelecer valor mínimo para reparação civil, dada a ausência de ofendido (art. 387, IV, CPP).

    Com o trânsito em julgado: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral e ao IIRGD; b. remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo da pena de multa e custas; c. intime-se o Réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para pagamento das custas processuais; d. expeça-se guia de recolhimento definitivo; e. proceda-se ao encaminhamento dos bens cujo perdimento foi decretado em favor da União, conforme determina o art. 63, Lei nº 11.343/06; f. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça.

    Em consequência, condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

  • 23/08/2023 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 13:01

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 17:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 05:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 10:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 11:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 07:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 11:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 09:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 09:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 09:27

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 09/08/2023 09:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 10:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 10:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 15:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 07:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 11:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2023 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 11:48

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 31/07/2023 11:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/07/2023 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 06:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 06:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 15:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2023 09:18

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 10/07/2023 09:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 11:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2023 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 07:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2023 12:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2023 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2023 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2023 16:54

    Julgado procedente o pedido

  • 12/06/2023 16:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2023 10:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 06:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 10:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 11:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 11:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 11:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 11:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 11:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 10:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 05:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 15:47

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 29/03/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 15:45

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/03/2023 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 14:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2023 14:48

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 29/03/2023 14:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2023 13:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2023 18:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2023 16:00

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 06/03/2023 10:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 10:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 10:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 10:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 10:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 10:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 10:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/03/2023 04:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 16:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 14:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2023 20:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 21:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/02/2023 19:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 15:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2023 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/02/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/02/2023 14:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/02/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/02/2023 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 12:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 09:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 08:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 18:37

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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