TJSP - 0001422-87.2020.8.26.0655

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB: 104866/SP

CPF *32.***.*29-88

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VALTER FRANCISCO LOPES ROJAS

OAB: 369802/SP

CPF *21.***.*60-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 10:51

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2024 09:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2024 07:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/09/2024 09:25

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 11:40

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2024.

  • 04/12/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2023 15:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/11/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 12:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 21:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2023 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Valter Francisco Lopes Rojas (OAB 369802/SP) Processo 0001422-87.2020.8.26.0655 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Exectdo: Vanderlei de Oliveira Coutinho -

    Vistos.

    P. 104/108: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD formulado pelo(a,s) executado(a,s), sob a alegação que teriam sido retidos valores aplicados em conta poupança e corrente, com saldo inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis por força de lei.

    Anoto, para meu controle que fora enviada ordem para bloqueio de valores em nome da parte executada, até o limite de R$ 7.206,96.

    O protocolo no SISBAJUD se deu aos 19/07/2023 e houve bloqueio da importância de R$ 6.727,00, sendo que foram bloqueados junto à Caixa Econômica Federal a quantia de R$ 6.470,46 e R$ 256,54, junto à Nu Pagamentos S/A (p. 93/96).

    Manifestação da parte credora à p. 129/133 pela manutenção da constrição.

    Pois bem.

    Face aos documentos apresentados pelo executado (p. 135/174), defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.

    Anote-se.

    Os documentos acostados à p. 112/113 comprovam que parte do bloqueio se deu em conta poupança do executado junto à Caixa Econômica Federal.

    Neste contexto, a lei é clara em declarar impenhorável o valor de até quarenta salários-mínimos depositados em poupança, na medida em que este é o mínimo valor que deva ser garantido ao devedor para a preservação de sua dignidade: Nos termos do art. 833, do CPC, é impenhorável: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O extrato juntado comprova que o saldo em conta poupança do executado perfazia a importância abaixo do limite previsto em lei, sendo, portanto, impenhoráveis

    Por outro lado, ainda que os valores junto à Nu Pagamentos sejam inferiores a 40 salários mínimos, não se verifica no caso qualquer uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Ação de cobrança.

    Bloqueio on line.

    Saldo existente em conta bancária do devedor.

    Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud.

    Hipótese em que não resultou demonstrado que a constrição tenha recaído sobre ativos financeiros impenhoráveis.

    Falta de prova cabal no sentido de que a constrição tenha recaído sobre ativos financeiros impenhoráveis, mesmo porque alcançou recursos oriundos do reembolso de despesas médicas [fundamento único utilizado pelo executado com a finalidade da obtenção do desbloqueio, não tendo o agravante invocado em seu prol a regra contida no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil].

    Admissibilidade da manutenção integral do bloqueio no caso.

    Decisão mantida.

    Recurso improvido.

    Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029746-10.2022.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR NA CONTA DO EXECUTADO ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA SE REFERE AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU QUE A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA É GARANTIDA PELA VERBA PENHORADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONDOMÍNIO ART. 248, § 4º DO CPC "AR" ASSINADO PELO RESPONSÁVEL, SEM OBJEÇÃO CITAÇÃO VÁLIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162224-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) Face ao exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada e o faço para DEFERIR o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada relativamente aos valores depositados junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de depósito em conta poupança, cujo saldo não supera o patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantendo-se, contudo, a constrição dos valores localizados junto à Nu Pagamentos, porquanto não comprovada a impenhorabilidade.

    Decorrido o prazo para insurgência recursal, inclua-se minuta no SISBAJUD para cumprimento da presente decisão e, a seguir, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de efetivo e útil andamento ao feito.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 21:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2023 12:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 19:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/05/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2023 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2021 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 20:02

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2021 11:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2021 08:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2021 08:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2020 01:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/10/2020 01:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/09/2020 17:25

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2020 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 08:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2020 12:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2020 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2020 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2020 13:57

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 12:14

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 12:01

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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