23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Andreta Araújo (OAB 287007/SP) Processo 1500252-73.2023.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: ADRIENE MONTEIRO DE SOUZA - Visto.

Na defesa apresentada às fls. 126/132 não foram argüidas preliminares, mas apenas fatos que se referem ao mérito e que dependem de dilação probatória, motivo pelo qual serão analisadas em momento oportuno.

Assim, não sendo o caso de rejeição da denúncia nem de absolvição sumária dos acusados, nos termos dos arts. 395 e 397 do CPP que, por força do que dispõe o art. 394, § 4º do mesmo Código, são aplicáveis a todos os procedimentos penais, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ADRIENE MONTEIRO DE SOUZA.

Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD acerca do recebimento da denúncia, e anote-se no histórico de partes.

A defesa formulou ainda pedido de revogação da prisão preventiva da acusada, sobre o qual manifestou-se o Ministério Público às fls. 138/142 pelo indeferimento.

Esclareço que, ante o tempo decorrido desde a decisão proferida em audiência de custódia às fls. 35/38, passo a decidir em relação ao pedido de revogação formulado pela defesa, bem como para atender ao disposto no art. 316, § único, do C.P.P.

Verifico que permanecem inalterados os requisitos da prisão preventiva da acusada.

Há provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, que não foram abalados no decorrer do feito por nenhuma prova ou alegação defensiva.

No presente caso, a ré está sendo processado pela prática de crime grave, o tráfico de drogas, que ameaça toda a saúde pública, e abala constantemente a rotina da comunidade local.

Ademais, por ocasião da ocorrência, a acusada trazia consigo grande quantidade de substâncias entorpecentes, descritas no auto de exibição e apreensão de fls. 10/11, o que demonstra o seu envolvimento com a prática do tráfico e a reprovabilidade de sua conduta, o que inclusive motivou o indeferimento da liminar nos autos de Habeas Corpus nº 2158900-47.2023.8.26.0000 (fls. 99/101).

Assim, permanecem presentes os motivos para a manutenção da ré no cárcere em que se encontra, notadamente, para a garantia da ordem pública, a fim de se evitar que, em nova situação de liberdade, a mesma volte a reiterar a prática criminosa.

Ante todo o exposto, mantenho a prisão preventiva da ré ADRIENE MONTEIRO DE SOUZA , que se mostra de acordo com os ditames da lei e, em consequência, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa às fls. 126/132.

Conforme previsto no art. 26 do PROVIMENTO CSM Nº 2564/2020, a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento será realizada no formato misto (presencial, e virtual para aqueles que não puderem participar presencialmente, devidamente justificado).

Tendo em vista que o presente processo trata de réu preso, e nos termos do Comunicado CG 284/2020, Provimento CSM 2554/2020 e Provimento CSM 2557/2020, que disciplinaram a realização de audiências virtuais, determino que a serventia judiciária providencie data e horário, conforme previsto no atual Comunicado CG 317/2020, para realização da audiência por videoconferência.

Em seguida, tornem conclusos para novas determinações.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 17:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
16/08/2023 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 07:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 13:14

Expedição de Mandado.
11/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
11/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 10:52

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:52

Evoluída a classe de 280 para 300
10/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
09/08/2023 22:30

Juntada de Petição de Denúncia
20/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 05:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 17:09

Expedição de Ofício.
03/07/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:07

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:09

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:26

Conclusos para decisão
26/06/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2023 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2023 09:29

Recebidos os autos
26/06/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/06/2023 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2023 18:03

Expedição de Certidão.
25/06/2023 11:29

Juntada de Mandado
25/06/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 10:37

Expedição de Mandado.
25/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
25/06/2023 10:27

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/06/2023 09:06

Expedição de Certidão.
25/06/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 08:11

Juntada de Certidão
25/06/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 01:20

Conclusos para decisão
25/06/2023 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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