01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Debora Alves de Oliveira Maximo (OAB 483174/SP), Ana Carolina Oliveira Santos (OAB 481938/SP) Processo 1501112-71.2023.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WICLEFLISMAIKE DE SÃO PEDRO AMORIM, VICTOR HUGO NASCIMENTO SILVA - Vistos, Feitas às devidas anotações no sistema informatizado, arquivem-se os autos.

Ciência ao MP.
19/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:51

Baixa Definitiva
19/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 13:05

Julgamento
18/11/2024 17:22

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2024 12:11

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:10

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
26/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 14:46

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:20

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:13

Recebidos os autos
04/12/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:11

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
01/11/2023 12:50

Distribuído por sorteio
01/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:23

Recebidos os autos
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Debora Alves de Oliveira Maximo (OAB 483174/SP) Processo 1501112-71.2023.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WICLEFLISMAIKE DE SÃO PEDRO AMORIM - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR, como incursos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, os réus VICTOR HUGO NASCIMENTO SILVA e WICLEFLISMAIKE DE SÃO PEDRO AMORIM, qualificados nos autos, no cumprimento de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado segundo a Lei. substituídas as penas privativas de liberdade, para cada um deles, por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação gratuita de serviços à comunidade pelo prazo das penas substituídas e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor de entidades com função social, sob condições a serem especificadas oportunamente pelo juízo da execução.

Os réus poderão recorrer desta sentença em liberdade, ante ao regime inicial de cumprimento e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Expeçam-se, COM URGÊNCIA, alvarás de soltura clausulados.

Declaro o perdimento do dinheiro em favor da União, ante as evidências do liame com o tráfico, e determino a incineração da droga apreendida.

Custas e despesas processuais pelos sentenciados, respeitada eventual gratuidade.

Após o trânsito em julgado, determina-se: a) o pagamento das penas de multa em 10 (dez) dias; b) expedição de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral para se observar o art. 15, III, da Constituição Federal.

P.I.C.

Guarulhos, 27 de agosto de 2023.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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