TJSP - 0010233-57.2011.8.26.0362
1ª instância - Criminal de Moji Guacu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2023 17:26
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2023 17:25
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 11:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 17:32
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 16:59
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 16:59
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 16:42
Expedição de Ofício.
-
24/08/2023 16:42
Expedição de Ofício.
-
24/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 16:24
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 16:24
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 09:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: José Paulo Genari Júnior (OAB 421704/SP) Processo 0010233-57.2011.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLÁUDIO NELSON LOVO -
Vistos.
Fls. 248/270: Trata-se de pedido de substituição da prisão em estabelecimento prisional por prisão domiciliar, sob o argumento de que o requerente faz uso de medicamentos controlados, anda com dificuldade e possui deficiência visual, diabetes e debilidade física.
Decido.
Em que pese os argumentos deduzidos pela Defesa, verifica-se que a condenação imposta conta com trânsito em julgado (fls. 223 e 229), inclusive com a prolação do v.
Acórdão pelo E.
Tribunal de Justiça, o qual negou o recurso defensivo e manteve os termos da sentença prolatada por este juízo.
Portanto, no caso dos autos, a prisão da réu não é preventiva, mas, sim, por força de condenação definitiva, de modo que inaplicável o requerido pela defesa.
Se pretende algum benefício processual, deve requerê-lo ao Juízo das Execuções, e não ao Juízo de conhecimento, conforme trecho do v.
Acórdão (fl. 218): "...Por fim, embora o peticionário sustente a impossibilidade de cumprir a pena privativa de liberdade imposta, alegando contar com idade avançada e estado de saúde debilitado, trata-se de questão a ser submetida à apreciação do Juízo das Execuções Criminais, que poderá aferir a existência de situação que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal..." Diante do exposto, a matéria foi expressamente apreciada pela superior instância, de modo que, eventual, decisão contrária deste juízo ofenderia a coisa julgada e o v.
Acórdão prolatado nos autos.
Por estes fundamentos, indefiro o pedido retro.
No mais, cumpra-se integralmente o r.
Despacho de fls. 230, especialmente com a expedição da guia de recolhimento e encaminhamento ao DECRIM competente.
Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos.
Intime-se. -
23/08/2023 19:32
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 14:34
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
23/08/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 10:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 09:37
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 17:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/08/2023 13:56
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 13:51
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 13:50
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 13:50
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 13:49
Juntada de Mandado
-
21/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 16:55
Expedição de Mandado.
-
09/08/2023 07:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 12:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 16:00
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 11:09
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 11:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/05/2023 21:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2023 21:30
Juntada de Mandado
-
04/04/2023 10:59
Expedição de Mandado.
-
04/04/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 15:42
Recebidos os autos
-
07/12/2022 05:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2022 15:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2022 15:23
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 12:54
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 12:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/11/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 12:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2022 07:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2022 00:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2022 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2022 13:34
Conclusos para decisão
-
29/09/2022 14:06
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 14:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/08/2022 10:55
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/08/2022 14:05
Expedição de Mandado.
-
10/08/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 14:34
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 03:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2022 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2022 09:24
Julgado procedente o pedido
-
09/08/2022 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2022 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/08/2022 10:32
Juntada de Mandado
-
08/08/2022 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2022 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/08/2022 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2022 09:43
Expedição de Mandado.
-
05/08/2022 05:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2022 17:10
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2022 16:37
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 16:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/08/2022 13:59
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 13:59
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 13:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/08/2022 13:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2022 14:44
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 12:00
Expedição de Mandado.
-
22/07/2022 12:00
Expedição de Mandado.
-
22/07/2022 12:00
Expedição de Mandado.
-
22/07/2022 05:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2022 17:25
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 16:35
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2021 12:24
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/08/2022 02:45:00, Vara Criminal.
-
20/09/2021 17:39
Conclusos para decisão
-
13/09/2021 12:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/09/2021 02:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2021 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/09/2021 11:26
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 11:24
Juntada de Ofício
-
03/09/2021 11:14
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2021 18:44
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 17:36
Juntada de Certidão
-
15/06/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 17:28
Expedição de Ofício.
-
15/06/2021 17:26
Expedição de Mandado.
-
09/03/2021 19:34
Expedição de Ofício.
-
08/03/2021 14:24
Expedição de Certidão.
-
08/03/2021 14:24
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
07/03/2021 16:37
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 18:21
Conclusos para despacho
-
05/03/2021 18:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/03/2021 18:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/03/2021 17:51
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 17:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Certidão
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Certidão
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Ofício
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Ofício
-
05/03/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Ofício
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Certidão
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Ofício
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Certidão
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Ofício
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Ofício
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Ofício
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:47
Juntada de Ofício
-
05/03/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:13
Recebidos os autos
-
05/03/2021 17:13
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
05/03/2021 17:11
Recebidos os autos
-
04/03/2021 14:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/03/2021 17:34
Recebidos os autos
-
11/02/2021 16:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2021 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2019 11:07
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2019 12:40
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 17:52
Expedição de Certidão.
-
04/08/2016 00:00
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
08/06/2016 14:12
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 26222, classe_nova: 283
-
11/12/2012 13:58
Recebidos os autos
-
11/12/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/12/2012 10:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/12/2012 10:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/08/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/08/2012 13:30
Recebidos os autos
-
15/08/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/08/2012 10:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/08/2012 09:30
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/08/2012 09:30
Recebidos os autos
-
18/06/2012 18:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/06/2012 18:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/06/2012 11:11
Recebidos os autos
-
13/06/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/05/2012 11:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/05/2012 09:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/05/2012 09:32
Recebidos os autos
-
20/04/2012 14:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/04/2012 14:06
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/04/2012 13:37
Recebidos os autos
-
17/04/2012 11:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/04/2012 09:49
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/03/2012 15:15
Recebidos os autos
-
05/03/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/03/2012 11:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/03/2012 09:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/01/2012 14:25
Recebidos os autos
-
23/01/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/01/2012 09:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/01/2012 09:24
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/11/2011 11:35
Recebidos os autos
-
28/11/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/11/2011 10:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/11/2011 09:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/10/2011 16:57
Recebidos os autos
-
04/10/2011 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/09/2011 10:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/09/2011 09:43
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/07/2011 14:30
Recebidos os autos
-
22/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
13/07/2011 11:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/07/2011 10:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/07/2011 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2011
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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