16/12/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 13:37

Homologada a Transação
03/12/2024 13:18

Conclusos para julgamento
13/11/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 12:28

Conclusos para decisão
08/11/2024 19:24

Recebidos os autos
08/11/2024 19:20

Recebidos os autos
24/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 11:22

Conclusos para decisão
19/10/2024 11:13

Processo Reativado
11/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:26

Arquivado Provisoramente
24/07/2024 09:26

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 18:38

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/07/2024.
04/04/2024 16:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 04:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 23:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 21:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 09:35

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:30

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:23

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/10/2023 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/10/2023 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Michel Farina Mograbi (OAB 234821/SP) Processo 1115172-61.2023.8.26.0100 - Inventário - Herdeiro: Roberto Rafic Fadlalla -

Vistos.

Cumpre observar que, se sob o aspecto processual (mais especificamente, sob o aspecto procedimental), autoriza o ordenamento jurídico o levantamento, pelos dependentes ou sucessores do falecido, independentemente de inventário, dos valores elencados nos arts. 1º e 2º da lei nº 6858/80, sob o aspecto material, a norma adjetiva apenas procedimentaliza a regularização da substituição do titular do patrimônio que subsiste após sua morte.

Discute-se, portanto, ainda que de forma abreviada, através da demanda de alvará, questão atinente à sucessão causa mortis.

Ressalte-se, a respeito, que tal foi o posicionamento fixado no Conflito de Competência Cível nº 0033225-45.2022.8.26.0000, pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, do qual se destaca o seguinte teor do voto proferido pelo i.

Desembargador Xavier de Aquino: "Os alvarás independentes, como o ora em comento, são aqueles que não são incidentais ao procedimento sucessório, pois dispensam a abertura de inventário ou arrolamento, em razão da própria natureza dos bens deixados à sucessão ou de seu reduzido valor.

A propósito desses alvarás, EUCLIDES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO AMORIM lecionam: "A previsão é do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, com expressa referência à Lei 6.858, de 24.11.80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares" (in "Inventários e Partilhas - Direito das Sucessões Teoria e Prática", Livraria e Editora Universitária de Direito, 15ª edição, p. 482).

No tocante à competência para sua apreciação, incide por analogia a regra prevista no artigo 48 do Código de Processo Civil, segundo a qual é competente o foro de domicílio do autor da herança para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu." (grifo meu).

Assim, de rigor se concluir que, se se aplica aos pedidos de alvará o disposto no art.48 do CPC, se aplicam também e por analogia o disposto no art.902 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP, que, em seus §§ 2º e 3º regulamentam, aclarando o dispositivo do Código de ritos, a matéria.

In litteris: "§ 2º A distribuição do testamento determina a competência para o inventário e para as ações que lhe digam respeito." e "§ 3º O pedido de registro e cumprimento de testamento será distribuído por dependência à vara para a qual tiver sido anteriormente distribuído o inventário ressalvado o que vier a ser decidido pelo juiz do feito.".

Não cabe alegar que a demanda de alvará pelo rito da lei nº6858/80 não tem o condão de fixar a competência para a demanda de inventário ou de testamento, a um porque, a depender de disposição testamentária específica, pode o de cujus influenciar na transferência de sua herança, o que não necessariamente imporá a propositura de inventário mas exigirá que o Juízo que aprecia a demanda de alvará registre e mande cumprir o ato de disposição de última vontade, e a dois porque, concretizando o direito constitucional da razoável duração do processo, pode o Juízo do inventário autorizar, nos próprios autos e independentemente de demanda autônoma, o levantamento dos bens descritos na lei nº6858/80 e, se pode assim agir, se os interessados propuserem demanda autônoma de alvará, com o fim de se evitar decisões conflitantes (em especial em razão da lei nº6858/80 autorizar o levantamento de valores e bens de pequena monta, independentemente de partilha) salutar que um feito torne o Juízo competente para o outro.

Assim, ante o certificado em fls.09, redistribua-se este por dependência àquele, com nossas homenagens.

Intime-se.
23/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 01:00

Determinação de redistribuição por prevenção
22/08/2023 13:04

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002767-77.2022.8.26.0248

Luis Henrique Barboza Benevides

Edson Antonio Benevides

Advogado: Ecilda de Maria Santos Veloso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1046964-64.2019.8.26.0100

Powidayko e Rossival LTDA. - ME

E2E Gestao de Negocios Digitais S/A - Ma...

Advogado: Luiz Gustav Kalau Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2019 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0004703-47.2023.8.26.0008

Em Segredo de Justica

Advogado: Iris Perez de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2023 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0000379-75.2023.8.26.0408

Rodrigo Pereira Telles

Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Paulo Roberto Conforto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1017433-37.2023.8.26.0602

Francisco Helio dos Santos

Nilson de Almeida Pegoraro,

Advogado: Cesar Henrique Bossolani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 15:12

Exibir Processo