TJSP - 1003168-61.2022.8.26.0506

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CHRISTINA UCHOA

CPF *29.***.*10-19

Advogados

MARCO TULIO DE CERQUEIRA FELIPPE

OAB: 148705/SP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ: 56.024.581/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SERGIO ABUD

CPF *28.***.*04-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 15:46

    Mudança de Magistrado

  • 01/04/2025 15:08

    Mudança de Magistrado

  • 10/03/2025 10:26

    Mudança de Magistrado

  • 29/08/2024 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 14:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2024 14:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2024 13:40

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 02/04/2024 09:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/04/2024 09:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/03/2024 08:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2024 08:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2024 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 07:23

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2024 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 10:57

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 13/03/2024 10:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/11/2023 15:30

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 21/11/2023 15:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/11/2023 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2023 11:55

    Contrarrazões Juntada

  • 07/10/2023 09:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/09/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 12:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2023 12:21

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2023 12:21

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2023 12:18

    Ato ordinatório

  • 26/09/2023 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2023 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2023 06:36

    Apelação/Razões Juntada

  • 28/08/2023 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marco Tulio de Cerqueira Felippe (OAB 148705/SP) Processo 1003168-61.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christina Uchoa - HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FLS. 181/182 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "c" do Código de Processo Civil.

    Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados sobre o valor atualizado da causa em 15% sobre as quantias até 200 salários mínimo, e 8% nas quantias superiores a 200 e inferiores a 2.000 salários mínimos, reduzidos, contudo, pela metade, tudo nos termos do art. 85, § 3º c/c art. 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

    O art. 90, § 4º do Código de Processo Civil, segundo o qual, "[s]e o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade", pode, ao contrário do que sustenta a parte autora, ser aplicado mesmo que o reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação ocorra em fase avançada do processo, visto que a lei não fez nenhuma distinção.

    Eventual oposição de embargos de declaração sem o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sujeitará a parte embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 25/08/2023 10:48

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 10:25

    Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu

  • 06/06/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 08:59

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 01:27

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2023 17:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2023 16:57

    Ato ordinatório

  • 16/05/2023 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2023 11:25

    Petição Juntada

  • 16/05/2023 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 01:36

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2023 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 05:28

    Petição Juntada

  • 24/01/2023 16:15

    Conclusos para Sentença

  • 17/12/2022 09:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/12/2022 05:38

    Petição Juntada

  • 08/12/2022 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 10:55

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2022 09:49

    Ato ordinatório

  • 07/12/2022 00:59

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2022 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2022 15:40

    Ato ordinatório

  • 08/11/2022 05:55

    Petição Juntada

  • 04/11/2022 15:05

    Petição Juntada

  • 19/09/2022 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2022 10:49

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2022 09:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2022 09:04

    Ato ordinatório

  • 15/09/2022 17:06

    Petição Juntada

  • 15/09/2022 11:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/09/2022 18:01

    Petição Juntada

  • 12/09/2022 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2022 06:01

    Petição Juntada

  • 09/09/2022 01:21

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2022 18:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/09/2022 18:02

    Ato ordinatório

  • 31/08/2022 16:27

    Petição Juntada

  • 31/08/2022 00:17

    Petição Juntada

  • 30/08/2022 13:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/08/2022 13:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2022 22:03

    Documento Juntado

  • 12/08/2022 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 01:14

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2022 18:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2022 11:25

    Petição Juntada

  • 08/05/2022 08:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/04/2022 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 09:04

    Especificação de Provas Juntada

  • 28/04/2022 01:16

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2022 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2022 14:57

    Ato ordinatório

  • 12/04/2022 16:07

    Réplica Juntada

  • 11/04/2022 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2022 01:04

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2022 14:59

    Ato ordinatório

  • 05/04/2022 03:21

    Contestação Juntada

  • 19/02/2022 08:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/02/2022 21:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2022 20:24

    Mandado de Citação Expedido

  • 03/02/2022 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 01:22

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2022 17:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/02/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 13:43

    Mudança de Magistrado

  • 01/02/2022 10:18

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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