04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001212-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naiane Queiroz Veloso - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Cumpra-se a decisão de fls. 186, arquivando-se os autos.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDA LORENZO MELO (OAB 487190/SP)
03/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:38

Decisão Determinação
02/09/2025 17:47

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
13/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:50

Decisão Determinação
28/05/2025 22:37

Conclusos para despacho
03/05/2025 23:58

Suspensão do Prazo
01/02/2025 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 04:22

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:16

Expedição de Carta.
10/12/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
03/10/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 15:56

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:28

Decisão Determinação
26/07/2024 09:44

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/11/2023 21:30

Suspensão do Prazo
23/10/2023 07:30

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 09:18

Ato ordinatório
19/10/2023 13:31

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 23:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fernanda Lorenzo Melo (OAB 487190/SP) Processo 1001212-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiane Queiroz Veloso - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de ação movida por Naiane Queiroz Veloso contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda..

Alega a parte autora que em razão da conta, na plataforma da requerida, de seu amigo ter sido hackeada, acabou por realizar investimento fraudulento, diante do golpe perpetrado por terceiro que se passava pelo seu amigo, indicando à requerente que realizasse investimento.

Busca, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material e moral.

A ré pugna pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade quanto aos fatos descritos na petição inicial, visto que não possui ingerência sobre os conteúdos publicados nas contas dos seus usuários.

Sobreveio réplica. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido.

Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para a resolução da celeuma.

No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor.

Litigam as partes com relação à responsabilidade da plataforma requerida quanto ao suposto golpe praticado por terceiros que teriam invadido conta de usuário que pertencia aos amigos da requerente.

A parte autora afirmou que recebeu uma mensagem de seu amigo indicando a realização de investimentos, mas, que na verdade, se tratava de uma fraude praticada por terceiros que teriam hackeado a conta do seu colega.

Alegou, também, que, em razão da confiança de que se tratava de seu amigo, realizou o aporte financeiro, do qual lhe resultou o prejuízo descrito na petição inicial.

Em que pese as alegações constantes da petição inicial, essas não comportam acolhimento.

Da análise dos elementos contidos nos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual, artigo 373 do Código de processo Civil, pois deixou de juntar qualquer documento que comprovasse que a conta do seu suposto amigo teria sido invadida por terceiros.

Também, não existe qualquer comprovação da relação de amizade com a parte indicada nas conversas juntadas pela requerente, logo, não há como saber se a pessoa era realmente seu amigo e se havia confiança estabelecida entre eles.

Ademais, mesmo que assim não fosse, constato verdadeira imprudência da parte autora, para não dizer má-fé, em busca de lucro fácil diante da apresentação de investimentos milagrosos que, qualquer pessoa, com o mínimo de atenção, entenderia se tratar de uma fraude.

Portanto, constato que a parte autora deixou de comprovar os fatos descritos na petição inicial e ainda agiu de forma temerária, chamando para si a responsabilidade e exclusão de nexo causal, diante da culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, que deverá arcar com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado a partir da citação da parte ré, com juros contados do trânsito em julgado.

Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo.

P.I.
29/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:52

Julgada improcedente a ação
28/08/2023 09:53

Conclusos para despacho
08/07/2023 17:23

Conclusos para julgamento
07/07/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 08:22

Conclusos para despacho
27/06/2023 08:15

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 09:51

Conclusos para decisão
26/05/2023 16:41

Conclusos para despacho
21/03/2023 20:31

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 14:16

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 21:55

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/01/2023 16:02

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 22:54

Decisão Determinação
09/01/2023 18:26

Conclusos para despacho
06/01/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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