TJSP - 0026318-11.2018.8.26.0577

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB: 303021/SP

CPF *21.***.*98-49

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 321781/SP

CPF *45.***.*35-68

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB: 353135/SP

CPF *97.***.*28-34

SERVIO TULIO DE BARCELO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 10:58

    Arquivado Provisoramente

  • 20/08/2024 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2024 10:32

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/07/2024 00:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 06:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2024 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 13:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2024 13:09

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/06/2024 07:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/06/2024 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/06/2024 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2024 09:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2024 23:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2024 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 07:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 06:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 22:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 11:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/04/2024 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/04/2024 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/03/2024 15:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2024 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 10:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/02/2024 00:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 01:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 14:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/12/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 15:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2023 03:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/11/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 01:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 0026318-11.2018.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A -

    Vistos.

    Fls. 454: o decreto de indisponibilidade é uma medida excepcional, que atinge o patrimônio do indivíduo como um todo e, no caso, não se justifica.

    O sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) foi criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, através do Provimento nº 39/2014, para garantir a eficácia das ordens de indisponibilidade - em razão da dificuldade de levá-las ao conhecimento de todos os cartórios do país e sua utilização depende de comprovada situação de perigo (risco de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens).

    Segundo entendimento jurisprudencial hodierno: "(...) para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito: deve se tratar de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública (notadamente improbidade administrativa e execução fiscal)." (AI Nº 2102911-27.2021.8.26.0000, Comarca de Penápolis, 14.ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Thiago de Siqueira, j. 24.06.2021).

    Não é a hipótese dos autos.

    O exequente quer usar essa ferramenta para encontrar bens penhoráveis o que, a meu ver, configura desvio de finalidade.

    Além do mais, na sistemática da CNIB não existe a obrigatoriedade de resposta dos cartórios registradores, o que torna a inclusão no cadastro de indisponibilidade medida inútil para a satisfação do crédito.

    Diante do exposto, indefiro o requerimento.

    Aguarde-se por trinta dias; no silêncio, arquive-se provisoriamente os autos (61614).

    Int.

  • 28/08/2023 23:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 01:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 12:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 15:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 01:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 12:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 12:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 01:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 11:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2023 11:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 22:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 06:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 15:38

    Protocolizada Petição

  • 16/01/2023 18:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/01/2023 16:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2022 21:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2022 11:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/11/2022 10:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2022 23:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 00:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 09:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2022 09:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/09/2022 09:18

    Processo Reativado

  • 25/08/2022 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2022 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2022 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2022 14:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2022 17:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2022 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2022 01:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2022 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2022 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 15:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2022 15:21

    Processo Reativado

  • 06/07/2022 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2022 10:14

    Arquivado Provisoramente

  • 04/07/2022 10:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2022 10:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/06/2022 23:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 10:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2022 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 12:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2022 18:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/05/2022 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2022 05:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2022 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2022 17:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2022 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2022 22:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2022 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/02/2022 18:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2022 18:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2022 22:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2022 05:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 12:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2022 13:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2022 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2022 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2022 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2022 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2022 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2022 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2022 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/01/2022 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2022 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2022 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2021 19:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/12/2021 18:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/12/2021 23:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2021 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/12/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 12:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2021 00:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2021 01:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2021 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2021 10:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2021 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2021 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2021 00:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/10/2021 09:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2021 12:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2021 12:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2021 10:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2021 09:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2021 11:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2021 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2021 10:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/09/2021 10:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2021 15:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2021 18:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2021 11:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 18:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/08/2021 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2021 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2021 11:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2021 16:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2021 16:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2021 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2021 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 11:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/08/2021 11:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/08/2021 11:37

    Protocolizada Petição

  • 05/08/2021 14:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/08/2021 11:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2021 13:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/07/2021 15:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2021 11:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 11:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/06/2021 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2021 17:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2021 16:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2021 15:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/06/2021 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2021 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2021 13:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2021 17:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2021 17:34

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 27/05/2021 16:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2021 11:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/04/2021 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2021 11:54

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 18/02/2021 18:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/02/2021 18:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 11:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/02/2021 19:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2021 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2021 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 11:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2021 19:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2021 17:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2021 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2021 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2020 16:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/12/2020 15:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2020 17:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2020 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2020 17:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2020 22:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2020 22:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2020 17:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2020 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2020 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 14:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/10/2020 16:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2020 12:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 21:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/09/2020 11:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/09/2020 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2020 09:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2020 15:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2020 11:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/09/2020 16:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2020 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/09/2020 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 15:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2020 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2020 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 17:43

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/08/2020 17:41

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 15/04/2020 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 18:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2020 18:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 12:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2020 11:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2020 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 11:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2020 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2020 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2020 10:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2020 13:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2020 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2020 09:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2020 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2020 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2020 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2020 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2019 10:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2019 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2019 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2019 13:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2019 23:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2019 19:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/12/2019 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/12/2019 10:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/12/2019 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2019 11:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/11/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 11:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/11/2019 09:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2019 13:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2019 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2019 20:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/10/2019 15:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2019 11:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2019 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2019 18:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2019 18:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2019 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 11:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/10/2019 18:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2019 10:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2019 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2019 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2019 14:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/09/2019 18:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2019 09:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2019 11:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2019 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2019 19:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2019 19:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2019 18:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2019 18:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2019 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2019 09:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2019 10:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2019 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 20:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2019 08:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2019 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/07/2019 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 09:37

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/07/2019 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 20:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2019 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2019 10:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 11:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/06/2019 09:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2019 09:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2019 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/06/2019 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/06/2019 09:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2019 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2019 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 23:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/04/2019 23:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2019 18:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2019 18:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 12:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2019 10:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2019 11:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2019 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 13:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2019 10:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2019 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2019 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 10:24

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 15/03/2019 10:24

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 29/11/2018 17:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2018 17:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2018 10:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2018 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2018 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 11:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2018 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2018 18:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2018 10:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2018 09:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/11/2018 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 09:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/11/2018 09:27

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 09/11/2018 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2018 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2018 09:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/11/2018 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 16:28

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/10/2018 18:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2018 18:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2018 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2018 10:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2018 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2018 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 16:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2018 15:09

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 04/10/2018 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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