TJSP - 0000798-77.2020.8.26.0157

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES

OAB: 116104/SP

CPF *30.***.*98-40

ALESSANDRA DIB FERREIRA

OAB: 154119/SP

CPF *69.***.*46-57

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

TALYTA LIMA ALVES

OAB: 396006/SP

CPF *54.***.*59-40

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/09/2024 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2024 10:00

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2024 17:38

    Expedição de Carta.

  • 09/09/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 12:57

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 17:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/05/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 23:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2024 18:42

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 06/02/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2024 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 15:50

    Expedição de Alvará.

  • 02/02/2024 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 12:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 21:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 15:07

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2024 15:07

    Juntada de Mandado

  • 25/10/2023 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Poliana Helena Fernandes Rodrigues (OAB 116104/SP), Alessandra Dib Ferreira (OAB 154119/SP) Processo 0000798-77.2020.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: GABRIELLY BRANDÃO DOS SANTOS - A execução da obrigação alimentar demonstra a displicência do devedor, que não cumpriu com a obrigação assumida, permanecendo inadimplente, indiferente das conseqüências de sua inércia. É certo que a prisão civil não deve ser tida como meio de coação para o adimplemento de parcelas atrasadas de obrigação alimentícia acumuladas por inércia da credora já que, com o tempo, a quantia devida perde o cunho alimentar e passa a ter caráter de ressarcimento de despesas realizadas.

    Todavia, no presente caso, o executado, citado pessoalmente (fls.99), permaneceu silente, não apresentando justificação ou impossibilidade de pagamento do débito, não se importando com as necessidades básicas da requerente'.

    Diante do exposto, decreto a prisão civil do devedor, por trinta dias, com fundamento no artigo 528, § 3º , do C.P.C, devendo constar do mandado o valor do débito,Apresente a exequente calculo atualizado do débito..

    Expeça-se mandado de prisão em seu desfavor, devendo constar o valor do débito, desde a propositura da ação até a data de expedição do mandado ( O mandado deverá ser encaminhado, por ofício, ao Distrito Policial ou Delegacia de Polícia que possua circunscrição no local do domicilio do executado) .

    Determino, ainda, a expedição de certidão de crédito, onde conste o teor da parte dispositiva da sentença ou da decisão interlocutória que fixou os alimentos, o valor da dívida, qualificação completa do executado, endereço, número do CPF, RG e dados processuais, principalmente se a parte exequente é beneficiaria de justiça gratuita) para protesto do título executivo judicial ( artigo 517 e 528,§ 1º, do CPC).

    Expeça-se ofício de encaminhamento ao Distribuidor dos Cartórios de Protestos desta cidade.

    Expedidos os termos, intime-se o patrono da parte exequente para retirada e respectivo protocolo de entrega.

    Se a parte ativa e não for beneficiaria de justiça gratuita, deverá ser intimada, também, para recolher a taxa de expedição da certidão de crédito.

    Sem prejuízo, possível a constrição sobre eventuais valores em nome do devedor a título de FGTS, pois caracterizada hipótese excepcional à regra por força do disposto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, já que a negativa de prover alimentos constitui atentado à dignidade da pessoa humana.

    A impenhorabilidade dos bens legalmente prevista é relativizada pelo caráter alimentar da obrigação oriunda da relação de parentesco.

    Neste sentido a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Alimentos - Penhora de FGTS.

    Juízo de primeira instância indeferiu pedido de penhora do FGTS - Agravado não possui bens e recusasse a pagar débito alimentício - Interesse do menor deve prevalecer sobre interesse econômico do alimentante - Artigo 227 da Constituição utiliza expressão "com absoluta prioridade", deixando claro qual valor deve prevalecer - Recurso provido. "(AI 663.300-4/0-00, 9a Câmara de Direito Privado, Rei.Piva Rodrigues, j . 10/11/2009). "Mandado de segurança - FGTS - Penhora Execução de alimentos - Manutenção da decisão Inaplicabilidade do art. 2o, §2° da Lei n° 8.036/90 - Hipótese excepcional - Primazia do "Princípio da Dignidade Humana" - Relevância do bem tutelado - Ordem denegada.(MS 663.332.4/5-00, 8a Câmara de Direito Privado, Rel.

    Joaquim Garcia, j . 27 de outubro de 2009) .

    Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe a existência de saldo em contas vinculadas ao FGTS e promova o imediato bloqueio, impedindo qualquer saque.

    Deverá, ainda, remeter ao Juízo extratos dos valore existentes para a formalização da penhora, bem como informar o endereço do executado.

    Oficie-se ao I.N.S.S para que informe sobre eventual anotação de vínculo empregatício em vigor no cadastro nacional de informações sociais ou se o executado é titular de algum benefício acidentário ou previdenciário.

    Elabore-se minuta de penhora on line

  • 22/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 11:13

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2022 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 14:35

    Juntada de Mandado

  • 07/06/2022 14:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2022 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2022 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2021 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2021 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2021 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2021 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 18:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2021 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2021 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2021 17:28

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2021 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2021 14:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2021 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 23:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2021 11:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2021 11:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2021 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2021 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2021 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2021 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 17:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2021 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2021 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2021 13:16

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2021 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2021 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 13:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2021 14:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 25/12/2020 12:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2020 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2020 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2020 13:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2020 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2020 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/10/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 13:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2020 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 13:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2020 13:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2020 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2020 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2020 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/10/2020 13:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2020 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2020 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 10:45

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2020 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2020 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2020 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2020 13:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2020 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2020 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2020 11:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2020 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 16:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2020 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 12:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2020 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/05/2020 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2020 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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