TJSP - 1007015-66.2022.8.26.0637

1ª instância - Fazenda Publica de Marilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAERCIO DOS SANTOS

CPF *15.***.*33-74

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

JOSE HEITOR DE CASTRO LOPES

OAB: 29903/SP

CPF *52.***.*53-72

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA

CNPJ: 44.477.909/0001-00

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA

CNPJ: 44.573.087/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2024 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 17:27

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 09:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 09:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2024 10:14

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2024 09:18

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2023 09:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2023 23:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2023 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 08:40

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2023 07:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2023 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2023 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2023 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2023 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 04:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 13:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/08/2023 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Heitor de Castro Lopes (OAB 29903/SP) Processo 1007015-66.2022.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laércio dos Santos -

    Vistos.

    Manifeste-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos juntados.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 10:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 23:34

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2023 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2023 09:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2023 08:04

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2023 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2023 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2023 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 09:29

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/04/2023 09:29

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/04/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/04/2023 11:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/04/2023 00:31

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695

  • 20/03/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2022 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2022 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 14:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/08/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2022 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2022 09:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2022 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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