20/09/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 00:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 09:18

Expedição de Mandado.
29/08/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1026163-15.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Indefiro o pedido de processamento dos autos como segredo de justiça, tendo em vista o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no Art. 189, do CPC.

Providencie a serventia a retirada da tarja do cadastro dos autos.

Defiro, liminarmente, a medida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora.

Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito.

Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça, assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário.

Sem prejuízo, determino a realização do bloqueio via Renajud, nos termos do Art. 3ª, § 9, do Decreto-Lei n. 911/69.

Para tanto, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas devidas, no valor de 1 UFESP, conforme Provimento CSM 2684/2023.

Comprovado o recolhimento, providencie o cartório o que devido.

Efetivada a apreensão, deverá a parte autora recolher as custas para desbloqueio.

Em sendo negativa a diligência liminar, o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar se o Réu reside ou não no endereço mencionado, certificando.

Com base no Art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, executada a liminar, intime-se o Réu de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do bem, para pagamento da integralidade da dívida, nestes autos, acrescidos de custas, hipótese em que o bem lhe será restituído, advertindo-o de que no caso de não pagamento será consolidada a propriedade e posse plena do bem em favor do Autor.

Na mesma oportunidade, cite-se a parte ré, que em querendo contestar, o prazo de resposta é de quinze dias, a contar da execução da medida (art. 3º, artigo citado).

Cientifiquem-se avalistas.

Expeça-se o necessário.

Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial.

Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso.

Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC.

Servirá, ainda, por cópia digitada, como mandado, ficando o réu advertido de que este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha.

Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
28/08/2023 01:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 06:34

Conclusos para decisão
24/08/2023 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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