02/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
21/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
21/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
18/07/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:31

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/07/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:15

Recebidos os autos
11/04/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 09:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2024 09:44

Conclusos para decisão
07/03/2024 09:38

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:31

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:30

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:18

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:18

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 09:44

Julgado improcedente o pedido
14/02/2024 13:06

Conclusos para julgamento
06/02/2024 09:47

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:48

Expedição de Certidão.
11/11/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
04/10/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 00:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:56

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:44

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:38

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:55

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2023 04:24

Expedição de Certidão.
13/09/2023 04:23

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:00

Conclusos para despacho
09/09/2023 02:40

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
03/09/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tarso Santos Lopes (OAB 278017/SP), Marcos Ivan de Souza (OAB 309160/SP) Processo 1001613-77.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliton Adriano Lourenço -

Vistos.

Em que pese a ausência de contestação pelas correqueridas (certidão de fl. 339), é certo que, em se tratando de demanda movida em face da Fazenda Pública e SPPrev, não se operam os efeitos da revelia, haja vista tratar de direitos indisponíveis.

Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique as provas que pretende produzir (o que abarca todas as provas, até mesmo rol de testemunhas), justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, uma a uma (inclusive relacionando cada testemunha com os fatos a serem provados).

Havendo rol de testemunhas deverá indicar os seus e-mails para envio do link de acesso a audiência por videoconferência, informando se participarão da audiência virtual no mesmo ambiente do advogado ( escritório) e informando se há necessidade de intimação pessoal das testemunhas, justificando a necessidade de intimação ou se comparecerão independentemente de intimação.

Isso é necessário para que o juízo faça o filtro a ele incumbido no art. 370 do Código de Processo Civil e também para que a parte adversa possa exercer resistência de forma plena, consoante os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Fls.340: O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será apreciado em caso de interposição de recurso, eis que trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), em que não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau, ficando a parte autora ciente de que a hipossuficiência deverá ser demonstrada para o deferimento do benefício.

Intimem-se.
23/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:31

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:26

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:13

Expedição de Mandado.
05/07/2023 11:13

Expedição de Mandado.
03/07/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 17:57

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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