27/02/2024 19:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 10:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2024 10:31

Baixa Definitiva
23/02/2024 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 12:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2023 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 01:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 14:33

Julgado procedente em parte o pedido
22/11/2023 10:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 07:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 14:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 12:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 06:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 08:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 07:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 13:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 15:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexsandra Manoel Garcia (OAB 315805/SP) Processo 1008928-52.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Solli Pacheco Harima - P. 59/82: Trata-se de embargos de declaração lançados pela autora, em que defende que a decisão foi omissa ao não apreciar pedido de fixação de obrigação alimentícia in natura, consistente no dever de pagar as mensalidades e rematrículas escolares dos filhos, bem como ao não apreciar o pedido para que o juízo fixe ao genitor a obrigação de participar da rotina de cuidados com os filhos, no que assiste razão.

Conheço porque tempestivos e acolho os embargos de declaração para, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, suprir a omissão de que realmente padece o ato judicial impugnado, passando a analisar as questões omitidas na decisão anterior: A fixação dos alimentos a serem pagos pelo requerido em benefício dos menores em percentual sobre seus rendimentos líquidos é salutar.

Por sua vez, ao menos em sede de tutela de urgência, não é possível aferir o impacto que a obrigação de o genitor pagar as mensalidades e rematrículas da escola dos filhos teria sobre seu orçamento, uma vez que, embora a autora alegue na petição inicial que o alimentante aufira rendimentos de aproximadamente R$ 15.000,00, não há, por ora, elementos nos autos nesse sentido.

Outrossim, a não fixação da obrigação de pagar as mensalidades não impede o requerido de continuar honrando com o pactuado com a instituição escolar, uma vez que ele já é o responsável financeiro pelo contrato.

Portanto, a presente decisão não está obrigando, mas tampouco eximindo-o de eventual obrigação assumida perante terceiros.

Ainda, a alegação de que o requerido esteja usufruindo unilateralmente de valores economizados na constância do matrimônio e frutos de investimentos do ex-casal deverá ser analisada à luz do contraditório e eventual compensação decidida no mérito da ação.

Por fim, saliento que a negativa se dá apenas em sede de antecipação da tutela, sem prejuízo de nova avaliação após a audiência de conciliação, que se dará em data próxima, dentro de 20 dias, quando a real condição financeira do alimentante poderá ser melhor avaliada. 2.

Em relação à rotina semanal dos filhos, decorre do poder familiar a obrigação de ambos os genitores para com os cuidados diários com os filhos, tais como aqueles exemplificados pela autora às fls. 61 (levar e buscar os filhos nas atividades escolares e extracurriculares), ainda que o endereço de referência seja com o outro genitor.

Contudo, tal questão também deve ser objeto da audiência, a ser realizada em data próxima.

Ademais, a própria autora confirma que o genitor enviou planilha de programação de rotina semanal com os filhos e diz que os planejamentos vêm sendo feitos desde a separação de fato do casal.

Deste modo, ainda que não haja determinação judicial nesse sentido, o direito à convivência familiar e comunitária das crianças vem sendo observado pelos genitores, não cabendo ao Poder Judiciário presumir a má-fé do requerido.
29/08/2023 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2023 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 08:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 23:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 07:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 11:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/08/2023 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2023 09:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 18:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 09:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2023 22:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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