28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005918-72.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Refal Industria e Comercio de Rebites e Rebitadeiras Ltda - Potencial Express Transportes Ltda Me - Potencial Express Transportes Ltda Me - Refal Industria e Comercio de Rebites e Rebitadeiras Ltda - Maristela Chagas Terra -

Vistos.

Fls. 579/582: trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente e reconvinda REFAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RIBITES E REBITADEIRAS LTDA. em face da decisão que, ao apreciar peticionamento do 2º Cartório de Protestos (fls. 572/575), determinou à autora o pagamento dos emolumentos necessários ao cancelamento dos protestos.

A embargante sustenta omissão na decisão, pois, tendo a sentença (fls. 539/546) julgado procedente a ação e caberia à ré, POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA., arcar com as despesas cartorárias para o cancelamento.

Requer o provimento dos embargos para que se determine expressamente que a ré arque com os emolumentos. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.

No caso, não há vício a ser corrigido.

Como constou da própria sentença (fls. 543/544), embora reconhecido o direito da autora à exibição dos documentos, a mora da embargante existiu e o protesto é legítimo, sendo devida a cobrança dos valores pela ré, acrescidos de correção monetária e juros.

Assim, não se pode atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos cartorários, já que o protesto não foi considerado indevido.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP), ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP), ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP), NEDINO ALVES MARTINS FILHO (OAB 267512/SP), NEDINO ALVES MARTINS FILHO (OAB 267512/SP), ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP)
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:19

Petição Juntada
25/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:45

Remetido ao DJE
24/03/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:45

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
21/03/2025 17:26

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
07/03/2025 18:09

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
31/01/2025 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/01/2025 09:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/02/2024 09:20

Incidente Processual Instaurado
30/01/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 11:08

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2024 11:05

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2024 10:59

Decurso de Prazo
22/11/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 09:00

Remetido ao DJE
21/11/2023 08:55

Ato ordinatório
14/11/2023 13:31

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2023 10:50

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
08/11/2023 16:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2023 12:30

Documento Juntado
05/09/2023 12:29

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Turri Zeitune (OAB 193765/SP), Nedino Alves Martins Filho (OAB 267512/SP) Processo 1005918-72.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Refal Industria e Comercio de Rebites e Rebitadeiras Ltda, Potencial Express Transportes Ltda Me - Reqdo: Potencial Express Transportes Ltda Me, Refal Industria e Comercio de Rebites e Rebitadeiras Ltda - Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos.

Int.
25/08/2023 06:00

Remetido ao DJE
24/08/2023 18:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2023 14:02

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:37

Embargos de Declaração Juntados
17/08/2023 14:38

Petição Juntada
17/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:26

Remetido ao DJE
15/08/2023 15:41

Julgada Procedente a Ação
21/07/2023 13:40

Conclusos para Sentença
10/07/2023 09:36

Petição Juntada
07/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:14

Remetido ao DJE
05/07/2023 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2023 14:21

Conclusos para decisão
27/06/2023 17:08

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
21/06/2023 11:41

Petição Juntada
19/06/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 09:02

Remetido ao DJE
16/06/2023 06:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:46

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:16

Petição Juntada
30/05/2023 13:26

Petição Juntada
30/05/2023 09:17

Petição Juntada
30/05/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:26

Remetido ao DJE
27/05/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:41

Conclusos para decisão
26/05/2023 13:32

Decurso de Prazo
05/05/2023 10:45

Réplica Juntada
17/04/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 06:01

Remetido ao DJE
13/04/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:00

Conclusos para decisão
11/04/2023 12:01

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
11/04/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 14:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
10/04/2023 13:33

Remetido ao DJE
10/04/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:34

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:09

Petição Juntada
22/03/2023 15:30

Apensado ao processo
17/03/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:05

Remetido ao DJE
16/03/2023 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 12:09

AR Positivo Juntado
14/03/2023 11:13

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:15

Petição Juntada
07/03/2023 12:17

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
02/03/2023 13:15

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
28/02/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 13:34

Remetido ao DJE
27/02/2023 13:34

Remetido ao DJE
27/02/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:00

Ato ordinatório
27/02/2023 12:44

Ofício Juntado
27/02/2023 12:44

Documento Juntado
27/02/2023 11:55

Conclusos para despacho
23/02/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 15:26

Petição Juntada
20/02/2023 00:19

Remetido ao DJE
17/02/2023 16:05

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
17/02/2023 13:57

Ato ordinatório
17/02/2023 13:51

Ofício Juntado
17/02/2023 13:51

Documento Juntado
15/02/2023 10:01

Carta Expedida
15/02/2023 08:35

Petição Juntada
13/02/2023 11:17

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
13/02/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 13:33

Remetido ao DJE
10/02/2023 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2023 12:08

Remetido ao DJE
10/02/2023 10:59

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 10:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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