02/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:53

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
15/02/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 06:50

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:01

Expedição de Carta.
13/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 16:11

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
23/07/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:08

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:17

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 08:28

Juntada de Certidão
16/05/2024 22:07

Expedição de Carta.
17/04/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:39

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:59

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 16:06

Expedição de Mandado.
07/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 12:36

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:29

Conclusos para despacho
25/10/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 16:55

Expedição de Carta.
09/10/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 10:56

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Barth Sperb (OAB 475224/SP) Processo 1026548-02.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - O art. 53, V, do CPC, estabelece que é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Ocorre que a prerrogativa é conferida por lei somente às vítimas do acidente, tratando-se de direito personalíssimo, que não é transmitido às seguradoras.

A sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil está restrita ao direito material do credor.

Assim, a autora não faz jus à prerrogativa prevista no dispositivo legal acima transcrito, uma vez que o benefício de ajuizamento das ações de reparação de danos em razão de acidente de veículos no foro do autor não se transmite à seguradora.

Assim sendo, uma vez que a autora e a ré estão sediadas na Comarca da Capital, esclareça a parte demandante o ajuizamento da demanda nesta comarca, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 321, par. único).

Int.
26/08/2023 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:00

Conclusos para despacho
24/08/2023 06:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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