TJSP - 1026140-11.2023.8.26.0564
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2025 09:49
Arquivado Definitivamente
-
05/02/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 20:52
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 12:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/10/2024 16:32
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 08:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2024 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/10/2024 18:45
Julgado procedente o pedido
-
23/10/2024 08:52
Conclusos para julgamento
-
22/10/2024 16:18
Juntada de Petição de parecer
-
22/10/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2024 13:28
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 14:57
Expedição de Ofício.
-
27/09/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 11:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2024 00:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 04:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2024 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 13:38
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 20:35
Juntada de Petição de Réplica
-
24/11/2023 04:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2023 06:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 15:10
Juntada de Petição de contestação
-
16/11/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 16:50
Expedição de Ofício.
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13/11/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 00:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2023 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2023 15:45
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 12:17
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 12:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/09/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 12:07
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 07:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 06:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2023 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2023 12:34
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 04:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Hugo Luiz Tochetto (OAB 153878/SP) Processo 1026140-11.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: Valdir Augusto Bodra -
Vistos.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.
Int. -
23/08/2023 10:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 20:38
Conclusos para decisão
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21/08/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 12:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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