23/09/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:29

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 06:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:28

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 01:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 19:27

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2023 15:52

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:41

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Jefferson Pedro Lambert (OAB 324289/SP) Processo 1023247-47.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thamara Cristina Mazzon - Reqdo: Instituto Mineiro de Educação e Cultura S/A - IEDUC -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do respectivo débito de R$ 4.533,33 (fls. 57), bem como condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 217,50, quantia devidamente corrigida a partir de 28 /04/2015 e acrescida de juros contados da citação.

No mais, fica a parte requerida condenada, com efeito liminar, na obrigação de fazer consistente em permitir a rematrícula da autora, com a incidência das bolsas concedidas ao longo do contrato.

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 636,67 (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (R$ 31,35), a qual deve ser paga em favor do Fundo de Despesa do Tribunal FDT (código 120-1, conforme COMUNICADO CGNº 489/2022/73610).

Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Quanto a parte assistida por advogado, deverá requerer o o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados.

P.I.C.
28/08/2023 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:40

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2023 14:30

Conclusos para julgamento
25/08/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 06:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 17:39

Expedição de Carta.
28/07/2023 06:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 21:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 09:11

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
23/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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