28/02/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2024 16:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/02/2024 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 21:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 16:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 15:40

Recebidos os autos
03/10/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 19:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 21:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/09/2023 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2023 07:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 15:04

Embargos de declaração não acolhidos
30/08/2023 15:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2023 14:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Camila Atahide dos Santos (OAB 446886/SP) Processo 1017150-71.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ruan Carlos Almeida dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S.A., Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões (Sodre Santoro Leiloes) - Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para os fins de: (i) ANULAR o negócio em causa (arrematação do veículo Fiat Palio Fire Flex 2007, placas DTS-5A78), sem nenhum ônus ao autor; (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de restituição do preço pago, a importância de R$ 16.176,00, atualizada monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJ-SP a contar da data do desembolso (fl. 71) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês desde a data da citação; (iii) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 3.406,37, atualizada monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJ-SP a contar da data do desembolso (fls. 93/102) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e (iv) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 8.000,00, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJ-SP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de mora (de 1% ao mês) desde a data da citação.

Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito, ficam as rés autorizadas a retirarem o veículo em causa, na residência do autor, no prazo de quinze dias, mediante prévio agendamento.

Ato contínuo, incumbirá a ambas as partes efetuarem, conjuntamente, os atos administrativos necessários para o cancelamento da comunicação da venda feita ao autor, consoante instruções expostas no sítio eletrônico do DETRAN/SP, nos seguintes termos: "O cancelamento da comunicação de venda deverá ser realizado mediante formulário assinado e com firma reconhecida por autenticidade do comunicante (vendedor) e do comunicado (comprador).

Utilize o formulário disponível no portal do Detran.SP (veja aqui).

Anexar cópias simples do documento de identificação pessoal e do CPF do requerente (vendedor).

Após, deverá ser realizada vistoria de identificação veicular e recolhimento de taxa para regularização do veículo".

Disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/duvidasFrequentes/sa-veiculos/sa-comunicacaovenda/sa_detalhescomunicacaovenda/; acesso em 05/08/22.

Para fins de recurso inominado:O prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95) contados da ciência da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado e vir acompanhado do preparo.

Conforme o art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, fica facultado o recolhimento do preparo em até 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação.

Frisa-se que, de acordo com o Comunicado nº 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, "o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente".

Assim, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e dos Comunicados nº 1530/2021 e 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do eg.

TJSP, o preparo compreenderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida por meio da guia DARE-SP, código 230-6 (R$ 305,68); b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado da condenação ou da causa, se não houver condenação, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida por meio da guia DARE-SP, código 230-6 (R$ 1.105,16); c) o porte de remessa e retorno,no valor de R$ 43,00 para cada objeto a ser encaminhado, se houver (art. 1.275, § 3º, NSCGJ) (a ser recolhido por meio da guia do FEDTJ, código 110-4); e d) as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/AR: guia do FEDTJ código 120-1; diligências do Oficial de Justiça: guia GRD; taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados: guia do FEDTJ, código 434-1; etc).

Para fins de execução da sentença: Transitada em julgado a sentença, deverá o (a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação no prazo de quinze dias úteis, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95.

Em caso de inércia, para o caso de condenação em quantia certa, a parte assistida por advogado deverá proceder a abertura do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado nº 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, anexando planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento.

Se desassistida de advogado, defiro, desde já, o encaminhamento dos autos ao Contador para elaboração do cálculo, tornando após conclusos para início da execução.

P.I.
28/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:00

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 13:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 23:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 13:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 05:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 05:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 21:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 23:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 23:10

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 20:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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