06/06/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 16:56

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/06/2024 16:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/05/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2024 11:59

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 14:34

Recebidos os autos
14/05/2024 14:31

Recebidos os autos
13/03/2024 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 00:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2024 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 02:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 11:00

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/11/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/10/2023 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2023 02:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 21:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Augusto Seabra Marques (OAB 289974/SP) Processo 1010678-25.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Inácio Verissimo de Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcia Rezende Barbosa de Oliveira

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo ESPÓLIO DE INÁCIO VERÍSSIMO DE ANDRADE contra ELEKTRO REDES S/A.

Narra o autor que é proprietário de um imóvel rural em Lagoinha/SP e que, por meio de financiamento já quitado, adquiriu os equipamentos necessários para que, nele, a ré providenciasse a instalação de rede elétrica para o fornecimento de energia.

Diz que essa instalação teria de ser sem custos/ônus por força do §11 do art. 14 da Lei n. 10438/2002; mas a ré teria feito a exigência então indevida para pagamento e, posteriormente, na forma da Resolução ANEEL n. 229/06, que regulamenta o Decreto n. 5163/2004, teria incorporado toda rede elétrica a seu patrimônio sem a indenização correspondente, afrontando o §1º do art. 9º da referida resolução.

Afirma que nunca anuiu a essa incorporação graciosa ao patrimônio da ré e que há caracterização de enriquecimento indevido.

Sustenta a incidência do CDC, em especial para inversão do ônus da prova, e pede seja a ré condenada a lhe indenizar em R$15.000,00 pela desapropriação indireta de bens.

DELIBERO.

I Fls.160/171: Considero regularizada a representação processual do espólio, agora por sua inventariante, Ester Rezende de Andrade, e DEFIRO os benefícios da gratuidade a partir da escritura do inventário, indicando bens partilhados que não propiciam imediata liquidez e que não guardam incompatibilidade com um padrão de vida modesto.

Anote-se.

II A inicial carece de emenda.

Em tese, pode-se cogitar da configuração de enriquecimento ilícito com a incorporação, pela concessionária, de instalações/redes elétricas custeadas pelo consumidor/usuário (TJSP Apelação n. 0001722-62.2012.8.26.0030; Rel: Milton Carvalho; j: 07/12/2016; TJSP Apelação n. 1002220-21.2018.8.26.0099; Rel: Silveira Paulilo; j: 19/03/2019).

A pretensão deduzida a esse título, no entanto, tem como valor a fixação aleatória de R$15.000,00, sem a enumeração e comprovação documental dos gastos que o autor teve, efetivamente, para a construção da rede elétrica.

Paralelamente a isso, dispõe a Súmula n. 547 do C.STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916.

Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028 O prazo prescricional (...) se inicia somente a partir da efetiva incorporação da rede pela concessionária (TJSP Apelação n. 0002376-38.2012.8.26.0357; Rel: Gomes Varjão; j: 31/10/2018) e não há informação e nem comprovação acerca disso nos autos.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emenda.

III Int.
28/08/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:27

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2023 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2023 08:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 06:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 15:51

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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