17/06/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 09:30

Baixa Definitiva
17/06/2024 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 13:59

Julgado improcedente o pedido
06/05/2024 18:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2024 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2024 18:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 21:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 17:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 11:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 22:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/10/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 18:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 07:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2023 13:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 11:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 15:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 13:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2023 13:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 196060/MG) Processo 1003363-04.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jesus Benedito de Morais -

Vistos. 1.

O instrumento de mandato de fl. 19 data de 14/06/2022 e a presente demanda foi distribuída aos 22/08/2023, ocasião em que, alicerçado no poder geral de cautela disciplinado no art. 139, III, do CPC, e visando preservar os interesses da parte representada, determino instrua a parte, aos autos, instrumento de mandato atual, devidamente subscrito por ela. 1.1.

Avigorando essa conclusão, destaco a harmonia do Superior Tribunal de Justiça a respeito: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CAUTELA.1.

Esta Corte é firme no sentido de que o magistrado pode determinar às partes que apresentem instrumentos de procurações mais recentes do que os presentes nos autos, em observância ao poder geral de cautela, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar.2.

Precedentes: AgRg no REsp 873.296/SP, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010; entre outros.3.

Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no RMS 20.819/SP, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012).". "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente [...], pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada.2.

Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1222338/DF, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010).". 2.

No que tange ao pleito de gratuidade, dizem os §§2º e 3º do artigo 99 do CPC, quanto ao pedido de gratuidade de justiça: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.1.

No caso em tela, a natureza da causa e os valores discutidos indicam que a parte requerente possivelmente tem condições de arcar com os encargos do processo, de modo que fica afastada a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração juntada. 2.2.

Assim, para a correta análise do pedido de assistência judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de: a) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (ou informação do site da Receita de que não declara renda por ser isento); b) holerite; c) extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses; d) CTPS; e) certidão negativa de imóveis do CRI local e f) certidão negativa de veículos no DETRAN, inclusive de sua cônjuge. 2.3.

Caso não cumprida a determinação acima nem recolhidas as custas iniciais, será determinado o imediato cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC (Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.). 2.4.

Caso a parte autora junte documentação, mas este juízo entenda que não há hipossuficiência e indefira o benefício, será concedido prazo para recolhimento das custas.

Intime-se.
23/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 15:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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