29/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004417-90.2023.8.26.0001 (processo principal 1032173-91.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Giovanna de Oliveira -

Vistos.

Fls. 58: Indefiro expedição de ofícios nos moldes solicitados, posto que penhora de bem imóvel é incompatível com os princípios de simplicidade e informalidade que regem o Sistema de Juizados Especiais, cuja Lei não prevê a nomeação ou intervenção de terceiros, bem como a realização de perícias complexas, necessárias para a formalização desse tipo de constrição.

Ainda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indisponibilidade de bens é uma medida excepcional esó pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens.

Indique a exequente bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: TEREZA KEIKO NISHIKATA CALDEIRA (OAB 389001/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 12:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/06/2025 17:11

Bloqueio/penhora on line
10/06/2025 15:40

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
08/05/2025 02:46

Suspensão do Prazo
12/02/2025 23:02

Suspensão do Prazo
03/04/2024 22:59

Suspensão do Prazo
25/01/2024 03:37

Suspensão do Prazo
03/12/2023 05:07

Suspensão do Prazo
13/11/2023 23:38

Suspensão do Prazo
20/10/2023 12:04

Incidente Processual Instaurado
20/10/2023 01:43

Suspensão do Prazo
29/08/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tereza Keiko Nishikata Caldeira (OAB 389001/SP) Processo 0004417-90.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giovanna de Oliveira -

Vistos.

Fls. 30/31: Indefiro o pedido, pois o comprovante de pagamento apresentado pela exequente indica como favorecido a Pagueveloz Serviços de Pagamentos, terceiro alheio ao processo, em relação ao qual não foi constituído título executivo.

Int.
28/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:06

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:06

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
06/07/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:18

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 16:51

Expedição de Mandado.
23/05/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 11:57

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:11

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:17

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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