TJSP - 1038047-72.2023.8.26.0114

ADV: Guilherme Parreira Brianezi (OAB 144108/MG) Processo 1038047-72.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrick William Ferreira, Lucas José Felis Rosa -

Vistos.

Não há relação de consumo entre os franqueados, os autores, e a franqueadora, a ré, pois o art. 1º da Lei n. 13.966/2019 expressamente a afasta, observado que esse já era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Pretendem os autores a revisão e/ou a anulação ou declaração de nulidade do contrato de franquia que celebraram com a ré, bem como a condenação dela ao pagamento de supostos lucros cessantes.

Porém, de acordo com o Enunciado 94 do FONAJE, só é cabível a ação de revisão de contrato nos Juizados Especiais Cíveis se o valor desse contrato não superar o teto de quarenta salários mínimos e a solução da controvérsia não exigir perícia contábil.

No caso presente, o valor dos contratos só pode ser o do preço final a ser pago pelos franqueados após os sessenta meses de vigência.

Como os contratos preveem o pagamento das licenças de R$10.000,00, R$9.000,00 e R$8.500,00 e mais percentual (5%) do faturamento mensal, que os autores afirmam ser de R$40.102,00 (x 5% = R$2.005,10), é evidente que o valor da causa foi subestimado, pois deve corresponder à soma dos contratos (R$10.000,00 + R$9.000,00 + R$8.500,00 + R$2.005,10 x 60 = R$147.806,00) e dos lucros cessantes pretendidos (R$49.459,13), o que que excede e muito o teto da Lei n. 9.099/95.

Posto isso, INDEFIRO a petição inicial (CPC, art. 330, §1º, III) e JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).

Anote-se que o valor da causa é de R$197.265,13.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT (em caso de cartas) e na guia GRD (em caso de mandados).

Para o cálculo atualizado do valor da causa e da condenação, a parte recorrente poderá se valer de planilha elaborada pelo TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=75541.

Se os autores quiserem recorrer desta sentença com os benefícios da justiça gratuita deverão comprovar a alegada hipossuficiência com a exibição como documentos sigilosos das duas últimas declarações de bens e rendas que prestou à Receita Federal.

Se houver recurso da parte autora, cite-se a ré para resposta; se não houver, intime-se a ré desta sentença após o trânsito em julgado.

P.I.

Campinas, 23 de agosto de 2023.