15/04/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/12/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:15

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:35

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:35

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 10:36

Juntada de Ofício
03/09/2023 07:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Uender Cássio de Lima (OAB 223587/SP) Processo 1000599-83.2021.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Zito de Oliveira - Como se infere, o artigo 19 da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Com efeito, em âmbito infraconstitucional, denota-se que ficou a cargo do artigo 86 e seguintes da Lei 8.213/91 regulamentar de forma pormenorizada o benefício previdenciário de auxilio acidente aos segurados da previdência social, in verbis: Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Por sua vez, denota-se a presença de quatro elementos para a concessão do benefício pleiteado pelo autor (auxilio acidente), quais sejam: a) qualidade de segurado; b) acidente de qualquer natureza no exercício do trabalho desempenhado; c) lesões em decorrência do acidente e d) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia em razão das lesões.

Vale mencionar que o referido benefício previdenciário pleiteado pelo autor independe de carência, nos moldes do artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.

Com efeito, por meio da pormenorizada análise de todo o conjunto probatório que se produziu nos autos, percebe-se que a parte autora se desincumbiu de comprovar os requisitos acima descritos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I do CPC).

Melhor elucidando, a qualidade de segurado restou comprovada pelos documentos acostados, em especial, pelo cadastro nacional de informações sociais (CNIS) e memória de cálculo.

Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial asseverou e concluiu que estão presentes as condições aptas a ensejar o benefício previdenciário de auxilio acidente (fls. 170/181) : Por todo exposto, diante do que se apurou durante a Perícia Médica e estudos posteriores, após avaliação clínica do(a) Autor(a), mediante exame físico compatível, anamnese, testes físicos específicos, também após avaliação de documentos complementares apresentados, considerando ainda o histórico ocupacional, idade e grau de instrução, CONCLUO que: "a) O periciando é portador de Transtornos de Discos Lombares e de outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia CID M511, com NTEP reconhecido pelo INSS (inclusive perante e Junta de Recursos) devido ao agravamento da patologia, conforme fls. 155/160 dos autos, determinando incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas que demandem realização de esforço físico de grande intensidade e posições forçadas envolvendo tronco, podendo restringir a execução de algumas tarefas inerentes a profissão habitual (Auxiliar de Produção), sem, contudo, a impedir totalmente; b) Estima-se a redução da capacidade laborativa em 20%, mantendo capacidade residual de 80%; c) Com base nos documentos médicos complementares apresentados, é possível estimar que a patologia já poderia determinar incapacidade aproximadamente em janeiro de 2015; d) O periciado reúne condições para reabilitação ou readaptação profissional para outras atividades compatíveis com suas limitações, caso necessário; e) As sequelas constatadas não determinam impedimento para os atos da vida civil, cotidiano ou para a vida independente, sendo desnecessário auxílio de terceiros;" Destarte, de rigor a procedência dos pedidos.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE ZITO DE OLIVEIRA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder o benefício previdenciário de auxilio acidente à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária de acordo com o INPC (observada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir do vencimento de cada parcela mensal, e juros de mora no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da citação.

Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93.

Presente os requisitos legais neste momento processual, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a requerida providencie o pagamento do benefício previdenciário de auxilio acidente à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória.

Desnecessária à remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal para o reexame de ofício, considerando que o valor total da condenação, apesar de não ser líquido, certamente não ultrapassa o patamar legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Mirante do Paranapanema, 21 de Agosto de 2023.
23/08/2023 13:15

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:29

Julgado improcedente o pedido
21/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
24/07/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 15:52

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:38

Conclusos para decisão
13/06/2023 18:48

Conclusos para despacho
02/06/2023 07:29

Expedição de Certidão.
30/05/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 09:17

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 11:44

Juntada de Ofício
25/05/2022 16:21

Expedição de Certidão.
25/05/2022 15:56

Juntada de Ofício
05/05/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:51

Expedição de Ofício.
04/04/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2021 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 07:11

Expedição de Certidão.
03/08/2021 12:36

Juntada de Petição de contestação
26/07/2021 16:56

Expedição de Certidão.
26/07/2021 15:46

Expedição de Mandado.
23/07/2021 19:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2021 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2021 08:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2021 17:45

Conclusos para decisão
11/07/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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