TJSP - 1004768-17.2023.8.26.0625

1ª instância - 03 Civel de Taubate

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARLENE RIBEIRO ALVES DA COSTA

CPF *24.***.*91-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 03:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2024 10:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 09:49

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2024 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2024 11:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/05/2024 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2024 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2024 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2024 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 01:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 16:36

    Homologada a Transação

  • 24/04/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 18:10

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 16:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 01/02/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 18:32

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/12/2023 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2023 12:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 17:02

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/11/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 22:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2023 10:42

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/10/2023 14:36

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Domingos Cusiello Junior (OAB 124924/SP), Rayane Alves de Oliveira (OAB 392143/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1004768-17.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Ribeiro Alves da Costa - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Marcia Rezende Barbosa de Oliveira

    Vistos.

    I Fls.304/313: Diante da réplica, estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento.

    I.1 REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, neste caso, respeitados entendimentos contrários, a tentativa de solução na via administrativa inclusive perante o mencionado site "www.consumidor.gov.br" não é requisito para o surgimento do interesse de agir, ao que se soma o fato de a ré ter oferecido resistência às pretensões.

    Ou seja: não se trabalha a mínima possibilidade de satisfação das postulações em atendimento administrativo.

    I.2 REJEITO a alegação de falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda, inclusive, porque a comprovação da disponibilização dos créditos em conta, relativos aos empréstimos impugnados, estaria a cargo da própria ré, além do que, eventual postulação cuja comprovação esteja a cargo da autora é questão afeta ao mérito, que será analisada em momento oportuno, após dilação probatória.

    I.3 No mérito, a questão central está em identificar a validade da celebração das operações ns. 459669274 (fls. 288/293) e 203084083 (ao que parece, fls. 269/270), que, segundo afirma a ré, seriam as repactuações dos contratos anteriores, ns. 456135104, 456135113, 456135121 e 253665608, que teriam sido quitados.

    II Faz-se a atribuição dos ônus da prova para eventual atividade probatória complementar. - Registra-se, de início, que o instrumento apresentado pela ré às fls. 269/270, assinado digitalmente e sem numeração aparente, a pressupor tratar-se do contrato impugnado n. 203084083, indica a repactuação do contrato n. 253665608 e também outros não mencionados na contestação; já o contrato de fls. 288 (n.459669274), subscrito de próprio punho, seria a repactuação das operações ns. 456135104, 456135113, 456135121.

    Os contratos anteriores não vieram aos autos. - Em réplica, a parte autora reafirma não ter celebrado os contratos objeto da ação, mas não nega a existência/validade dos contratos anteriores que teriam sido, então, fraudulentamente repactuados, segundo sua narrativa. - A questão central consiste na identificação da regularidade das contratações dos empréstimos impugnados ns. 459669274 (fls. 288/293) e 203084083 (ao que parece, fls. 269/270).

    O ônus relacionado está a cargo da ré, não só em razão da alegação de fato negativo, mas também por tratar-se de relação de consumo em que, para a matéria nuclear, a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, sendo dela (a demandada) a parte que tem o domínio e o monopólio de dados e informações técnicas (art. 6º, inc.

    VIII, CDC).

    No que toca à autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual, a aferição certeira é exclusivamente por atividade técnica, de conhecimentos específicos de grafia.

    O ônus probatório a respeito é atribuível à requerida, por força do inc.

    II do art. 429 do CPC e também do que restou decidido no julgamento do tema n.1061 em sede de repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ - REsp nº 1.846.649-MA; tema 1061; Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze; 2ª Seção; j.: 24/11/2021). - À parte autora compete provar a ocorrência e a extensão dos danos materiais e a configuração de danos morais a partir do que alegou. - À ré cabe, ainda, comprovar ter quitado os empréstimos anteriores e, se o caso, disponibilizado eventuais créditos em conta da autora, a quem incumbirá apresentar seus respectivos extratos da data que for informada.

    III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando.

    Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s).

    No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide.

    Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. - À ré, caberá ainda informar se está na posse de todos os documentos originais das contratações para eventual submissão a perícia grafotécnica, se assim postular, tratando-se de ônus a seu cargo.

    IV Int.

  • 28/08/2023 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 01:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/08/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 22:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 01:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 12:00

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 11/07/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 11:49

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 30/06/2023 17:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 00:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:47

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/07/2023 03:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

  • 23/06/2023 14:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 17/05/2023 10:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/05/2023 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 17:53

    Expedição de Carta.

  • 05/05/2023 14:03

    Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/07/2023 03:30:00, 3ª Vara Cível.

  • 05/05/2023 00:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2023 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 01:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2023 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 16:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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