25/02/2025 04:13

Publicação
24/02/2025 00:22

Remetidos os Autos
21/02/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 08:54

Conclusos
14/02/2025 22:55

Petição Juntada
13/02/2025 03:29

Publicação
12/02/2025 13:34

Remetidos os Autos
12/02/2025 13:13

Ato ordinatório
12/02/2025 10:29

Petição Juntada
11/02/2025 22:17

Petição Juntada
31/01/2025 03:18

Publicação
30/01/2025 00:18

Remetidos os Autos
29/01/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 09:06

Conclusos
29/01/2025 09:03

Petição Juntada
29/01/2025 03:56

Publicação
28/01/2025 00:32

Remetidos os Autos
27/01/2025 18:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/01/2025 14:04

Conclusos
27/01/2025 09:51

Petição Juntada
21/01/2025 03:00

Publicação
20/01/2025 00:19

Remetidos os Autos
17/01/2025 19:05

Deferido o Pedido
29/11/2024 10:22

Conclusos
28/11/2024 23:33

Petição Juntada
08/11/2024 02:29

Publicação
07/11/2024 00:14

Remetidos os Autos
06/11/2024 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 03:01

Publicação
05/11/2024 22:15

Petição Juntada
05/11/2024 20:39

Petição Juntada
05/11/2024 17:04

Conclusos
05/11/2024 00:17

Remetidos os Autos
04/11/2024 14:15

Ato ordinatório
04/11/2024 14:13

Documento Juntado
04/11/2024 14:13

Documento Juntado
04/11/2024 14:13

Documento Juntado
04/11/2024 14:13

Documento Juntado
04/11/2024 14:13

Documento Juntado
04/11/2024 14:13

Documento Juntado
18/10/2024 03:08

Publicação
17/10/2024 00:20

Remetidos os Autos
16/10/2024 13:33

Ato ordinatório
16/10/2024 03:43

Petição Juntada
02/09/2024 12:08

Documento Juntado
08/07/2024 02:48

Publicação
05/07/2024 00:16

Remetidos os Autos
04/07/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 02:47

Publicação
28/06/2024 22:21

Conclusos
28/06/2024 14:30

Petição Juntada
28/06/2024 00:16

Remetidos os Autos
27/06/2024 21:09

Ato ordinatório
27/06/2024 16:29

Petição Juntada
13/06/2024 02:34

Publicação
12/06/2024 05:57

Remetidos os Autos
11/06/2024 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 20:05

Conclusos
21/05/2024 10:21

Petição Juntada
30/04/2024 10:29

Conclusos
29/04/2024 20:36

Petição Juntada
19/04/2024 02:37

Publicação
18/04/2024 00:16

Remetidos os Autos
17/04/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 16:33

Conclusos
12/04/2024 14:46

Conclusos
09/04/2024 13:52

Petição Juntada
27/03/2024 07:14

Publicação
26/03/2024 11:54

Documento Juntado
26/03/2024 00:28

Remetidos os Autos
25/03/2024 14:19

Ato ordinatório
26/02/2024 16:12

Documento Juntado
06/02/2024 01:57

Ato ordinatório
26/01/2024 23:34

Ato ordinatório
23/01/2024 15:04

Documento Juntado
17/01/2024 15:09

Documento Juntado
15/01/2024 12:34

Petição Juntada
10/01/2024 02:48

Publicação
09/01/2024 00:18

Remetidos os Autos
08/01/2024 16:33

Ato ordinatório
08/01/2024 16:25

Documento Juntado
02/12/2023 22:16

Ato ordinatório
27/11/2023 03:15

Publicação
24/11/2023 00:22

Remetidos os Autos
23/11/2023 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 09:23

Conclusos
13/11/2023 16:30

Conclusos
13/11/2023 15:12

Petição Juntada
13/11/2023 02:51

Publicação
10/11/2023 09:05

Remetidos os Autos
09/11/2023 14:45

Ato ordinatório
08/11/2023 03:03

Publicação
07/11/2023 09:26

Remetidos os Autos
06/11/2023 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 09:19

Conclusos
18/10/2023 15:22

Expedição de documento
20/09/2023 12:15

Conclusos
19/09/2023 18:58

Petição Juntada
19/09/2023 09:50

Petição Juntada
06/09/2023 05:13

Publicação
05/09/2023 09:10

Remetidos os Autos
04/09/2023 15:03

Ato ordinatório
01/09/2023 09:43

Petição Juntada
28/08/2023 02:48

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilber Tavares de Farias (OAB 243329/SP), Bruno Silveira (OAB 454675/SP) Processo 0001781-70.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Esperanço Moreira Guedes - Exectdo: Bianca dos Santos Capozzi -

Vistos. 1.

Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, deverá a executada juntar aos autos, no prazo de quinze dias, cópia de suas três últimas declarações de renda ou de comprovante de ausência de entrega e extrato de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses.

O documento de fls. 119/122 demonstra que a executada mantém relacionamento com as seguintes instituições financeiras: Banco Santander, Easynvest, Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco C6, Nu Pagamentos, Neon Pagamentos e Itaú Unibanco. 2.

Fls. 87/92: trata-se de alegação de impenhorabilidade, apresentada pela executada BIANCA DOS SANTOS CAPOZZI, sob o argumento de que os valores bloqueados, por meio do sistema SISBAJUD, se referem a salário.

Pede o desbloqueio da importância de R$ 1.115,43.

Manifestação do exequente a fls. 109. É o relatório.

D E C I D O.

O detalhamento de fls. 119/122 demonstra que houve bloqueio da importância total de R$ 1.264,91 em contas bancárias de titularidade da executada, sendo R$ 1.115,51 junto ao Banco Bradesco (Next) e R$ 149,40 junto ao Nu Pagamentos.

A executada afirma que a quantia bloqueada junto ao Banco Bradesco (Next) corresponde a salário.

Não houve impugnação à quantia bloqueada junto ao Nu Pagamentos.

Os documentos apresentados pela executada confirmam que o valor bloqueado é relativo a salário.

Todavia, não é caso de liberação total da quantia em favor da executada.

A regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pode ser excepcionada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto.

O processo de conhecimento foi distribuído no ano de 2015 e o pedido de instauração deste incidente de cumprimento de sentença foi protocolado no dia 16.02.2022, ou seja, há mais de um ano, sem que o credor tenha obtido êxito no recebimento de seu crédito.

Ora, o salário deve ser destinado não somente ao atendimento das necessidades da executada e de sua família, mas também ao cumprimento de suas obrigações.

Todavia, a executada não apresentou qualquer proposta para pagamento da dívida, ainda que de forma parcelada.

A propósito, já decidiu o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial nº 1.658.069 - GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 14.11.2017) Assim, mantenho a penhora de 30% do valor bloqueado junto ao Banco Bradesco (Next) para ser, oportunamente, levantado pelos credores, juntamente com a quantia bloqueada junto ao Nu Pagamentos.

Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido formulado pela executada, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento, em favor da executada, no valor de R$ 780,86, e do exequente, no valor de R$ 484,05 (fls. 119/122).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.047/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os patronos das partes deverão realizar o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico a seguir transcrito: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e juntá-lo aos autos para a expedição de mandado de levantamento. 3.

Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução.

Int.
25/08/2023 09:25

Remetidos os Autos
24/08/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:33

Documento Juntado
24/08/2023 08:01

Conclusos
11/08/2023 19:21

Petição Juntada
10/08/2023 15:55

Conclusos
09/08/2023 18:20

Petição Juntada
09/08/2023 03:19

Publicação
08/08/2023 12:09

Remetidos os Autos
08/08/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 04:29

Publicação
01/08/2023 13:44

Conclusos
01/08/2023 13:35

Remetidos os Autos
01/08/2023 12:58

Ato ordinatório
01/08/2023 00:11

Petição Juntada
19/06/2023 16:39

Bloqueio/penhora on line
19/06/2023 09:57

Conclusos
15/05/2023 15:55

Conclusos
12/05/2023 16:03

Petição Juntada
28/04/2023 02:36

Publicação
27/04/2023 00:20

Remetidos os Autos
26/04/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 11:55

Conclusos
09/03/2023 12:55

Conclusos
09/03/2023 11:23

Decurso de Prazo
08/03/2023 15:49

Petição Juntada
22/09/2022 10:30

Documento Juntado
22/09/2022 10:21

Expedição de documento
29/04/2022 15:19

Expedição de documento
03/03/2022 03:04

Publicação
02/03/2022 10:32

Remetidos os Autos
02/03/2022 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2022 15:11

Conclusos
18/02/2022 12:38

Conclusos
17/02/2022 11:21

Apensado ao processo
17/02/2022 11:19

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2015

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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