TJSP - 1010069-49.2017.8.26.0529

1ª instância - 1 Vara Civel de Santana de Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

TIAGO GUADAGNINI

OAB: 103306/PR

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EDSON PEREIRA REIS

OAB: 263855/SP

CPF *19.***.*45-49

MARCO ANTONIO DE CARVALHO SANTOS

OAB: 93671/SP

CPF *25.***.*17-92

NADIA REGINA BAPTISTA DOS SANTOS MELO

OAB: 151351/SP

CPF *57.***.*11-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 11:14

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 23/07/2025 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Pereira Reis (OAB 263855/SP), Tiago Guadagnini (OAB 103306/PR) Processo 1010069-49.2017.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L.

    R.

    M. de O. - Exectdo: F.

    P. de O. - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termo do art. 485, III, do CPC.

    Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência.

    A exigibilidade das verbas ficará suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

    Publique-se e Intime-se.

  • 14/05/2025 01:43

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 16:16

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

  • 12/05/2025 11:10

    Conclusos para Sentença

  • 28/01/2025 08:50

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 18/12/2024 18:34

    Certidão Juntada

  • 18/12/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 16:45

    Carta de Intimação Expedida

  • 17/12/2024 00:36

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2024 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 07:50

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 03/10/2024 12:38

    Certidão Juntada

  • 02/10/2024 15:40

    Carta de Intimação Expedida

  • 20/08/2024 21:46

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 14/06/2024 13:57

    Certidão Juntada

  • 13/06/2024 14:21

    Carta de Intimação Expedida

  • 10/06/2024 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:27

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2024 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2024 15:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/01/2024 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2024 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 10:57

    Documento Juntado

  • 10/11/2023 10:55

    Apensado ao processo

  • 23/10/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 14:57

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 15/09/2023 18:58

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 09:38

    Certidão de Honorários Expedida

  • 13/09/2023 11:08

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:32

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2023 13:04

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 29/08/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nadia Regina Baptista dos Santos Melo (OAB 151351/SP), Marco Antonio de Carvalho Santos (OAB 93671/SP), Tiago Guadagnini (OAB 103306/PR) Processo 1010069-49.2017.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Ryan Moreira de Oliveira - Exectdo: Franklin Pereira de Oliviera -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de homologação de acordo e expedição de alvará de soltura.

    Juntou os comprovantes de pagamento da parcela inicial do acordo no valor de R$ 5.000,00 (fls. 121/3).

    O Ministério Publico opinou contrariamente a homologação e a soltura do executado (fls. 135/6). É o breve relatório.

    Decido.

    Verifico que a dívida executada no cumprimento de sentença perfaz o montante de R$ 55.476,26, sendo o valor acordado de R$10.000,00 para quitação da dívida integral.

    O valor é muito inferior ao valor da dívida, e a homologação implicaria em prejuízo ao menor.

    Observo ainda que a execução foi proposta no ano de 2017, o executado ficou desaparecido sendo ainda citado por edital.

    Assim, razão assiste ao Parquet, visto que o entabulado entre as partes certamente não atende ao interesse do menor, já que o valor depositado, de apenas R$ 5.000,00, representa uma parte ínfima da dívida, e o acordo é para a quitação de apenas 1/5 da mesma.

    Tal proposição não pode prosperar, vez que o valor ínfimo não se coaduna com a natureza alimentícia da dívida, eis que esta pressupõe necessidade alimentar indisponível e o acordo, da forma em que proposto, desvirtua tal finalidade.

    A forma acordada quase representa, na prática, uma renúncia ao crédito alimentar.

    Sendo os direitos do menor são indisponíveis, não podendo deles a representante legal dispor.

    Portanto, deixo de homologar o acordo e deixo de expedir alvará de soltura.

    Assim, manifestem-se as partes sobre um novo acordo, que melhor atenda aos interesses do menor.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 00:46

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 11:36

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 24/08/2023 09:56

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 13:14

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 23/08/2023 12:29

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 09:48

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 09:33

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 23/08/2023 00:46

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 20:51

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 22/08/2023 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:55

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 22/08/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 10:17

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 18/08/2023 15:41

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 21/06/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 15:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/12/2022 11:03

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2022 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2022 10:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/09/2022 11:42

    Mandado de Prisão Expedido

  • 11/07/2022 11:15

    Petição Juntada

  • 11/07/2022 09:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2022 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2022 14:04

    Intimação Juntada

  • 02/02/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 00:32

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2022 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2021 07:15

    Decretada a Prisão de Devedor de Alimentos

  • 03/12/2021 18:36

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 11:06

    Petição Juntada

  • 14/10/2021 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 10:18

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2021 16:41

    Petição Juntada

  • 07/10/2021 14:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2021 14:21

    Decisão Determinação

  • 06/10/2021 20:10

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2021 17:58

    Sob sigilo Juntada

  • 10/09/2021 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 10:36

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2021 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2021 09:54

    Ofício Juntado

  • 07/09/2021 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 13:39

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2021 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2021 12:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/08/2021 09:22

    Ofício Expedido

  • 02/08/2021 10:18

    Ofício Expedido

  • 26/05/2021 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 12:49

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2021 11:18

    Decisão

  • 08/03/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 19:57

    Petição Juntada

  • 05/03/2021 18:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2021 18:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2021 18:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/03/2021 17:36

    Contramandado de Prisão Expedido

  • 04/03/2021 13:58

    Petição Juntada

  • 09/02/2021 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2021 15:57

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 04/02/2021 14:06

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 26/01/2021 21:07

    Contramandado de Prisão Expedido

  • 26/10/2020 19:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2020 10:50

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2020 15:58

    Decisão

  • 20/10/2020 21:30

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 21:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/05/2020 22:56

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 07:14

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 07:09

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 04:31

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 22:55

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2020 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 06/02/2020 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2020 14:27

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2020 15:48

    Decisão

  • 09/12/2019 18:15

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 22:38

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2019 10:42

    Ofício Juntado

  • 26/04/2019 12:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/04/2019 12:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2019 12:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/04/2019 11:59

    Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)

  • 22/04/2019 17:55

    Mandado de Prisão Expedido

  • 09/04/2019 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2019 13:49

    Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição

  • 28/01/2019 17:34

    Petição Juntada

  • 24/01/2019 17:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2019 16:04

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2019 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2018 19:02

    Decretada a Prisão de Devedor de Alimentos

  • 30/11/2018 09:10

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 23:50

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 25/10/2018 12:13

    Conclusos para Sentença

  • 24/10/2018 19:15

    Petição Juntada

  • 24/10/2018 18:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2018 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2018 15:21

    Petição Juntada

  • 03/10/2018 14:16

    Carta de Intimação Expedida

  • 02/10/2018 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2018 16:08

    Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada

  • 28/09/2018 16:05

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 28/09/2018 16:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/04/2018 16:41

    Mandado de Citação Expedido

  • 05/03/2018 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2018 11:01

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2018 17:10

    Decisão

  • 27/02/2018 15:29

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2017 06:50

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 10/11/2017 12:21

    Carta Expedida

  • 02/10/2017 18:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2017 13:58

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2017 16:27

    Recebida a Petição Inicial

  • 27/09/2017 13:54

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 11:39

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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