TJSP - 0000485-25.2022.8.26.0488

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Queluz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GABRIEL MAXIMO DOS SANTOS

CPF *43.***.*91-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AREIAS

CNPJ: 45.195.963/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2025 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2025 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 11:30

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 10:49

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 17:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2025 17:01

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2024 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 16:18

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 21:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/02/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2024 23:05

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 19:35

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 17:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 22/11/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2023 18:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2023 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2023 21:48

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriela Marcelo Francisco Braga (OAB 219825/SP), Fabrício Galdino da Costa (OAB 366453/SP) Processo 0000485-25.2022.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: MUNICIPIO DE AREIAS - Isto posto, julgo o pedido PROCEDENTE e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela anteriormente concedida, para condenar o requerido a fornecer ou custear a fórmula alimentar indicada ao autor (12 (doze) latas de SUPLEMENTO INFANTIL HIPERCALÓRICO e HIPERPROTEICO por mês), enquanto houver necessidade e expressa indicação médica, cuja aferição será atestada, trimestralmente por profissional competente.

    Não havendo disposição em contrário, autorizo a substituição do produto alimentar sem vinculação à marca, desde que observadas rigorosamente as especificações médicas que assiste o autor.

    Sem condenação em custas ou honorários nesta oportunidade, por força de lei.

    Ciência ao Ministério Público.

    PIC.

  • 21/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:20

    Julgado procedente o pedido

  • 19/07/2023 17:21

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2023 08:13

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 19:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 19:19

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2022 04:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2022 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2022 16:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/11/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 09:01

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 20:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 20:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 20:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 20:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 20:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 20:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 20:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 20:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 20:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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