23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 16:06

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:43

Remetido ao DJE
23/01/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 14:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/10/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:05

Remetido ao DJE
18/10/2024 14:58

Julgada improcedente a ação
17/10/2024 16:51

Decurso de Prazo
17/10/2024 16:47

Conclusos para Sentença
13/08/2024 18:07

Petição Juntada
19/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
05/07/2024 18:36

Contestação Juntada
05/05/2024 10:43

Suspensão do Prazo
27/02/2024 07:04

AR Positivo Juntado
16/02/2024 05:08

Certidão Juntada
15/02/2024 14:14

Carta Expedida
08/11/2023 06:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 00:36

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 13:56

Remetido ao DJE
07/11/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:09

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/10/2023 14:09

Documento Juntado
18/09/2023 05:28

Petição Juntada
30/08/2023 15:14

Pedido de Habilitação Juntado
30/08/2023 09:15

Conclusos para despacho
29/08/2023 00:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Pacheco da Silva (OAB 205581/SP) Processo 1026305-19.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Sampaio Blankenburg Rodrigues -

Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado na ação de obrigação de fazer proposta por Fernanda Sampaio Blankenburg Rodrigues em face de 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas), postulando pela determinação emissão das passagens aéreas (ida e volta) adquiridas em virtude do cancelamento de passagens aéreas da categoria PROMO pela ré 123 Milhas.

Nos termos do artigo 300 do CPC/15, para o deferimento do pedido de tutela de urgência faz-se mister a conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, tomando-se em conta o transcurso do processo até a prolação do provimento jurisdicional final.

Em juízo de cognição sumária, reputo ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela.

Inicialmente consigno que o caso da autora não é isolado.

Como amplamente divulgado pelos meios de comunicação em geral, é fato público e notório que a empresa requerida vem passando por dificuldades para honrar a emissão de passagens aéreas adquiridas na categoria PROMO.

Nessa senda, observo que as passagens foram adquiridas na categoria PROMO, ida e volta para Portugal pelo valor de R$ 1.499,00.

De acordo com o documento de fls. 30, tal produto "foi criado para oferecer opões de viagem altamente competitivas, graças a emissão do bilhete em momento oportuno da variação de tarifas".

Destarte, referida categoria viabiliza valores de compra a preços bem menores e maior flexibilidade nas datas.

Por outro lado, não vislumbro urgência na medida pleiteada, vez que, embora a viagem seja o sonho da autora com as amigas, me parece que ela não suportará grandes prejuízos ao aguardar o desfecho da ação e realizar a viagem em outro momento.

Não se trata de uma viagem para o cumprimento de um compromisso inadiável, ou um caso de saúde, por exemplo, não estando caracterizado, a essa altura, o periculum in mora.

Reitero, ainda, que a requerida ofereceu a devolução do valor pago de forma integral, com correção monetária, por meio de voucher.

Poderá a autora ainda usar os vouchers ou outra pessoa, no prazo de até três anos (fls. 30/31).

Portanto, noto a tentativa da requerida em renegociar o cumprimento das obrigações.

Por fim, a autora alega que a empresa continua operando normalmente, e tal situação me parece extremamente necessária até para que a empresa possa continuar em atividade.

Diante de todas essas ponderações, INDEFIRO a tutela de urgência postulada, já que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC/15.

Intime-se a parte autora. 2) Diante das especificidades da causa e para se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/15, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3) CITE-SE a parte ré por carta com A.R., dando-lhe ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial está previsto no art. 231, I, do CPC/15 (a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se.
28/08/2023 20:57

Petição Juntada
28/08/2023 01:15

Remetido ao DJE
27/08/2023 17:37

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 15:28

Conclusos para decisão
25/08/2023 08:55

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 23:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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