23/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 23:42

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
24/08/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 06:29

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:49

Expedição de Carta.
26/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 12:46

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 06:21

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:54

Expedição de Carta.
16/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:54

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 15:56

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 13:47

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
01/02/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 13:09

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 16:27

Conclusos para decisão
12/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 11:13

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:18

Suspensão do Prazo
27/11/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 11:41

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gloria Muniz Criscolo (OAB 433010/SP) Processo 1010935-58.2023.8.26.0590 - Usucapião - Reqte: Maria de Fátima Vieira Nostre -

Vistos.

Trata-se de pedido de usucapião especial urbano relativo ao apartamento nº 905 do Edifício Umuarma situado na Avenida Presidente Wilson, nº 1.156, centro, São Vicente/SP, objeto da matrícula do CRI local nº 93.933.

Decido.

Considerando o espelho de IPTU de fls. 51, determino a retificação do valor da causa para corresponder a R$98.139,72.

Tratando-se de pedido de usucapião de apartamento dispenso a juntada de planta, memorial descritivo, fotos do bem e matrículas de imóveis confrontantes.

No mais a parte deverá providenciar: 1 - Para apreciação de requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar suas últimas duas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, CTPS e extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 meses, juntamente com comprovação extraída do sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/), de modo a apresentar o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS). 2 - Certidão de distribuição cível, a ser obtida no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, atestando a inexistência de ações possessórias e petitórias ou reivindicatórias ajuizadas contra todos o(s) autor(es) e seus antecessores na posse pelo tempo necessário para o tipo de usucapião apontado na exordial, no caso, cinco anos, (art. 216-A, III, da Lei nº 6.015/73).

Em caso de certidões positivas relativas às ações aqui mencionadas, necessária a juntada de certidão de objeto e pé; 3 - Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente ou de Santos/SP, datada a menos de 30 dias do dia da distribuição do feito, para que se tome conhecimento de todos os proprietários do bem, na qual deverá constar o registro do arrolamento nº º 1002792-80.2023.8.26.0590.

Os titulares de domínio sobre o imóvel constantes na matrícula deverão ser incluídos no polo passivo da demanda, inclusive seus cônjuges, se casados forem, e de titulares de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo.

Neste momento, considerando se tratar de usucapião de apartamento, deverá ser incluído o condomínio no polo passivo para que tome ciência da ação e possa manifestar eventual oposição.

A retificação, caso não tenha sido inicialmente incluído, deverá também ser promovida no pelo advogado da parte autora no e-SAJ. 4- Certidão de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos em nome de todos os requeridos (caso tenha acesso ao nome completo, RG e CPF das partes), a ser obtida no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo a verificar a necessidade de a citação ocorrer em nome dos sucessores.

Restando positiva, deverá a parte autora obter o nome do inventariante, em nome de quem deverá ocorrer a citação. 5- Declarações de pelo menos dois vizinhos que, cientes das pena de falso, confirmem a posse da parte autora por tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, discriminando datas.

A declaração acompanhada de cópia simples de documento pessoal dispensa o reconhecimento de firma para a finalidade proposta. 6- Recolhimento de taxa postal suficiente para citação de todas as três Fazendas (Municipal, Estadual e Federal), bem como de todos os requeridos (proprietários do imóvel usucapiendo e confrontantes estes últimos, denominados requeridos por simplificação do procedimento), caso desista do pedido de gratuidade de justiça. 7- Recolhimento de uma diligência do oficial de justiça para citação por mandado dos confrontantes de fato a serem localizados em diligência única pelo oficial, caso desista do pedido de gratuidade de justiça. 8- Certidão do CRI de São Vicente informando que a parte autora não é propriedade de outro bem imóvel na comarca, na hipótese de usucapião especial urbano. 9- Considerando o encerramento do inventário de Luíz Tadeu Marques Nostre (espólio), com o devido registro do procedimento, deverá ocorrer sua exclusão do polo passivo. 10- Em complemento aos item 3, estando a parte autora de posse dos nomes corretos dos proprietários e confinantes do imóvel usucapiendo, deverá também promover a inclusão e/ou retificação da parte passiva.

Para a inclusão e retificação da parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No prazo de 15 dias, a parte autora deverá indicar precisamente o cumprimento de cada item desta decisão por meio de aditamento da inicial.

Intime-se e cumpra-se integralmente, em uma única petição, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, por se tratarem de documentos indispensáveis à propositura da ação (exceto item 5).

Assim, pedidos de sobrestamento ou dilação do prazo imporão a extinção do feito.
23/08/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 11:18

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/08/2023 11:30

Conclusos para decisão
22/08/2023 07:54

Evoluída a classe de 7 para 49
21/08/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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