TJSP - 1014542-07.2023.8.26.0032

1ª instância - 06 Civel de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA SILVA RIBEIRO

CPF *67.***.*75-65

Advogados

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB: 356529/SP

CPF *43.***.*32-46

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0220-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 14:57

    Cancelada a Distribuição

  • 24/01/2025 14:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/08/2024 04:24

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 08:43

    Expedição de Carta.

  • 13/06/2024 03:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2024 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2024 09:21

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 11/06/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 04:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 04:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 05:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2024 22:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 21:39

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 07:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 11:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2024 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2023 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 04:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2023 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 06:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1014542-07.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Silva Ribeiro -

    Vistos.

    Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Alessandra Silva Ribeiro contra Banco Mercantil do Brasil Sa.

    Não obstante a determinação com a indicação clara dos documentos a serem apresentados para análise do pedido da gratuidade processual, a parte autora se manteve inerte/não cumpriu integralmente o determinado.

    Vale ressaltar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Nesse sentido já decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

    Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

    O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

    Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

    Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) Sobre o tema, sumariza a doutrina: [...]o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

    A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477).

    Assim, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse.

    Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira, como no caso sub judice.

    Como se vê, o benefício previsto pela Lei nº 1.060/50 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

    Depois da oportunidade concedida para comprovação da hipossuficiência, a parte autora não apresentou a documentação determinada, não sendo possível a análise dos requisitos para a concessão do benefício requerido.

    Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A POBREZA DECLARADA ELEMENTOS QUE ELIDEM A PRESUNÇÃO QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DECISÃO MANTIDA.

    Agravo de instrumento improvido.

    Agravo de Instrumento nº 2105002-27.2020.8.26.0000. 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

    Registro: 2020.0000594761.

    Relator Jayme Queiroz Lopes.

    Data de publicação: 31/07/2020.

    Ante o exposto, considerando a prova documental produzida nestes autos, indefiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Cumprido o determinado, ou decorrido o prazo, ocasião que deverá ser certificado, tornem conclusos para demais deliberações.

    Int.

  • 26/08/2023 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:49

    Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

  • 24/08/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 00:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2023 17:02

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/07/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 13:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/07/2023 13:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 16:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 09:47

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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