TJSP - 1502926-48.2022.8.26.0408

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Camilo Lellis dos Santos Almeida

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *98.***.*35-00

RAISSA HERMESDORFF DA SILVA

CPF *39.***.*46-10

LUCAS VINICIUS PIRES

CPF *51.***.*72-65

Advogados

ANDERSON HENRIQUE VIOLA

OAB: 441081/SP

CPF *54.***.*28-90

OSVALDO SEBASTIAO ALEXANDRE

NATALIA ARAUJO RODRIGUES

CPF *03.***.*85-40

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2024 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2024 22:25

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2024 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2024 22:22

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2024 23:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 22:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 18:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 11:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/02/2024 10:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/01/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 15:21

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 10:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/12/2023 22:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 13:40

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2023 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 07:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Osvaldo Sebastião Alexandre (OAB 298080/SP), Natália Araújo Rodrigues (OAB 432926/SP), Anderson Henrique Viola (OAB 441081/SP) Processo 1502926-48.2022.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RAISSA HERMESDORFF DA SILVA, LUCAS VINICIUS PIRES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para: A) CONDENAR o réu ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA como incurso no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006, a cumprir a pena privativa de liberdade de 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, inicialmente em REGIME FECHADO, bem como ao pagamento de 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime.

    O réu não poderá apelar em liberdade.

    Recomende-se-o no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, expedindo-se guia de recolhimento, provisória ou definitiva, conforme o caso.

    B) CONDENAR o réu LUCAS VINICIUS PIRES como incurso no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006, a cumprir a pena privativa de liberdade de 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, inicialmente em REGIME FECHADO, bem como ao pagamento de 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime.

    O réu não poderá apelar em liberdade.

    Recomende-se-o no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, expedindo-se guia de recolhimento, provisória ou definitiva, conforme o caso.

    C) CONDENAR a ré RAISSA HERMESDORFF DA SILVA como incursa no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006, a cumprir a pena privativa de liberdade de 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, inicialmente em REGIME FECHADO, bem como ao pagamento de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime.

    A ré não poderá apelar em liberdade.

    Recomende-se-o no estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, expedindo-se guia de recolhimento, provisória ou definitiva, conforme o caso.

    Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; (b) oficie-se ao TRE-SP, para os fins doart.15, III, da CF e (c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais.

    Com fundamento no artigo 63 da Lei n°. 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União do valor em dinheiro apreendido nos autos.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se ao necessário para a sua transferência ao FUNAD.

    Fica decretada, igualmente, a perda do veículo GM Astra, cinza, placas DQZ1108-São Paulo/SP, Chassi 9BGTU48W06B114191, fabricação/modelo 2005/2006 (fl. 18), pois utilizado para a atividade de traficância.

    Com efeito, a prova dos autos demonstrou que o réu Antônio utilizava o referido veículo para o tráfico de entorpecentes, ocasião em que foi preso em flagrante.

    Trata-se de confisco especial de bens lícitos ou ilícitos que deve ser decretado quando verificado o nexo de instrumentalidade, ou seja, a efetiva utilização dos bens na prática do tráfico de drogas.

    Ressalto que a Lei de Drogas exige decisão expressa na sentença de mérito (não é feito automático da condenação art. 63, caput, da LD), fundada no nexo de instrumentalidade (art. 62, §7° da LD).

    Diligências necessárias.

    Quanto aos objetos apreendidos, tratando-se de objetos relacionados ao crime de tráfico, e por considerá-los imprestáveis, determino o seu encaminhamento para imediata destruição após o trânsito em julgado.

    Considerando o que dos autos consta, deixo de condenar os acusados em custas processuais.

    Aos Drs.

    Defensores nomeados, arbitro honorários nos termos da tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se a respectiva certidão.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe.

    P.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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