TJSP - 0010694-57.2017.8.26.0026

1ª instância - 01 Criminal de Ourinhos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELHINTHON APARECIDO CONCIANI NOGUEIRA

Advogados

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB: 300462/SP

CPF *11.***.*82-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 13:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 0010694-57.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: WELHINTHON APARECIDO CONCIANI NOGUEIRA -

    Vistos.

    I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) WELHINTHON APARECIDO CONCIANI NOGUEIRA, nos autos do Processo n.º 0000836-20.2017.8.26.0408-Foro de Ourinhos-1ª Vara Criminal, pelo seu cumprimento, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei n.º 7.210/84.

    II - Tendo em vista a inscrição da certidão do débito da respectiva pena pecuniária como dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, sem informação de ajuizamento da execução fiscal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória alcançada aos 16/08/2023 (05 anos após a inscrição), julgo extinta a pena de multa, nos termos do artigo 51 do Código Penal e do artigo 174 do Código Tributário Nacional.

    III - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

    P.

    I.

    C.

  • 28/08/2023 23:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:00

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 15/08/2023 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2023 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 00:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2022 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2022 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2022 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 14:07

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 09:28

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2022 00:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2022 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2022 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/01/2022 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 08:59

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/01/2022 08:59

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/01/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 10:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/01/2022 18:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2021 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2021 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2021 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2021 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2021 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2021 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 12:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2021 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2021 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 14:58

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 18:03

    realizado cálculo de

  • 18/05/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 18:36

    Declarada a Remição

  • 18/05/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2021 06:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2021 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 12:10

    realizado cálculo de

  • 03/05/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 18:53

    Concedida Progressão de regime

  • 30/04/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2021 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 13:29

    realizado cálculo de

  • 05/04/2021 21:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 21:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 12:16

    realizado cálculo de

  • 24/03/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 09:39

    Declarada a Remição

  • 22/03/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2018 17:25

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

  • 05/07/2018 16:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2018 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2017 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2017 13:44

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2017 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2017 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2017 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2017 17:38

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2017 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2017 18:58

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2017 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2017 17:04

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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