05/09/2025 12:51

Prazo
02/09/2025 13:07

Prazo
02/09/2025 12:54

Unificação Pai
02/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:00

Julgado virtualmente
24/07/2025 09:54

Prazo
22/07/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:18

Prazo
27/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:13

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:06

Prazo
17/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1103760-07.2021.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gus Stop Park Estacionamento e Lava Rapido Ltda (Assistente) - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros -

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora Gus Stop Park Estacionamento e Lava Rápido Ltda. À r.

Sentença de fls. 496/498, integrada por embargos de declaração às fls. 503, que julgou extinto o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas processuais.

Em razão da sucumbência, condenou-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (fl. 503), havendo também condenação em multa por litigância de má-fé equivalente ao valor das custas e despesas processuais de cujo adiantamento foi dispensada (fl. 434).

Interpõe o recurso insistindo no pedido de gratuidade processual, acrescentando que a situação narrada nos autos evidencia o prejuízo que sofreu com o incêndio cuja cobertura securitária pleiteia na ação.

Alega que o estacionamento era a única fonte de renda, pois o outro estacionamento citado na decisão como fonte de renda não declarada, estava inativo na época do sinistro.

Salienta não ter sido intimado pessoalmente para o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual pede a declaração da nulidade da sentença ou, alternativamente, seja concedido prazo de 15 dias para realizar o recolhimento das custas, conforme requereu às fls. 485/486.

Pugna também pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé que lhe foi imposta nos autos, por não haver elemento que justifique a penalidade.

A condenação decorre do fato de ter omitido a existência de um segundo estacionamento, que no entender do Juízo, configuraria tentativa de induzí-lo em erro, mas jamais omitiu informação relevante, porque o outro estacionamento não era fonte de receitas da empresa, por estar inativo à época dos fatos, encontrando-se em processo de desocupação, que culminou no seu fechamento.

Pois bem.

O presente recurso de apelação foi interposto sem o recolhimento do respectivo preparo.

Embora o recorrente pleiteie a gratuidade processual para o processamento deste recurso, observa-se que o benefício foi revogado pela decisão às fls. 434, mantida em sede de agravo de instrumento às fls. 444/453.

Não se desconhece do vultoso valor do preparo (4% sobre o valor atualizado da causa - R$ 995.000,00, emenda às fls. 457/459), mas também não é o caso de se reconsiderar decisão do órgão colegiado que indeferiu o pedido, sobretudo porque não demonstrada modificação da capacidade financeira da empresa desde o desprovimento do recurso.

Releve-se, para mais, que o apelante silenciou quando lhe foi concedida oportunidade de contrariar a impugnação à gratuidade processual (fl. 416).

Assim, dispensado até aqui do pagamento do preparo, conforme disposição expressa do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, concedo ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento do preparo deste recurso (R$ 45.023,78), conforme cálculo às fls. 551, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Marcelo Henrique de Abreu Camargo Sudatti (OAB: 383350/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 5º andar
10/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 19:07

Despacho
09/06/2025 15:52

Custas
23/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/05/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
19/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 09:44

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:37

Despacho de Intimação
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/04/2025 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/04/2025 09:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:00

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:17

Despacho de Intimação
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 14:23

Prazo
27/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/03/2025 13:42

Despacho de Intimação
26/03/2025 13:41

Acórdão registrado
26/03/2025 11:47

Julgado virtualmente
25/03/2025 15:52

Despacho de Intimação
21/03/2025 16:46

Julgamento Virtual Iniciado
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:05

Distribuído por competência exclusiva
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/03/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/03/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2025 17:16

Processo Cadastrado
05/03/2025 22:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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