27/03/2025 06:30

Publicação
26/03/2025 06:37

Remetidos os Autos
25/03/2025 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 15:24

Conclusos
29/12/2024 13:15

Petição Juntada
17/12/2024 03:53

Publicação
16/12/2024 05:50

Remetidos os Autos
13/12/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:33

Conclusos
25/09/2024 14:06

Conclusos
30/08/2024 21:35

Petição Juntada
29/08/2024 03:22

Publicação
28/08/2024 13:43

Remetidos os Autos
28/08/2024 13:13

Ato ordinatório
31/07/2024 09:26

Documento Juntado
31/07/2024 09:24

Expedição de documento
29/07/2024 15:27

Documento Juntado
29/07/2024 15:27

Documento Juntado
29/07/2024 15:27

Documento Juntado
29/07/2024 15:27

Documento Juntado
29/07/2024 15:26

Documento Juntado
29/07/2024 15:21

Expedição de documento
08/03/2024 17:06

Petição Juntada
08/03/2024 15:31

Expedição de documento
25/01/2024 05:32

Publicação
24/01/2024 06:26

Remetidos os Autos
22/01/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 15:25

Conclusos
10/01/2024 11:15

Conclusos
09/12/2023 11:25

Petição Juntada
30/11/2023 11:43

Documento Juntado
30/11/2023 11:40

Expedição de documento
30/08/2023 03:16

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Valentim Bastos (OAB 338402/SP), Léia da Silva (OAB 393771/SP) Processo 0010463-59.2021.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joilma Gonçalves de Souza Bego Pereira - Exectdo: Felipe dos Santos Santana *13.***.*91-60 (Planejados Toque Final), Felipe dos Santos Santana -

Vistos.

Indefiro, por ora, o bloqueio da CNH do executado, porquanto se trata de medida executiva atípica, que segundo o entendimento do C.

STJ, são deve ser aplicada quando há indicios de que o devedor possua patrimônio expropriável.

Veja-se: HABEAS CORPUS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS).

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL NAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS.

PRETENSÃO MANIFESTADA PELA DEVEDORA DE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS.

RISCO DE TORNAR INALCANÇÁVEL O SEU PATRIMÔNIO.

RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA CNH E DA APREENSÃO DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. 1.

Controvérsia em torno da legalidade da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da paciente no curso do processo de execução por título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas. 2. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." ( REsp 1782418/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 3.

Possível extrair da pretensão de residência fora do país uma forma de blindagem do patrimônio do devedor, não deixando, pelo verificado no curso da execução, bens suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas, pretendendo-se incrementá-lo fora do país, o que dificultaria, sobremaneira, o seu alcance pelo Estado-jurisdição brasileiro. 4.

Razoabilidade das medidas coercitivas adotadas, limitadas temporalmente pela Corte de origem até a indicação de bens à penhora ou a realização do ato constritivo, não se configurando, pois, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus. 5.

HABEAS CORPUS DENEGADO. (STJ - HC: 597069 SC 2020/0172543-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2020) Assim, e não tendo sido realizada a pesquisa via RENAJUD, embora pleiteada às fls. 15/16, defiro sua realização.

Proceda a serventia o necessário.

Após, manifeste-se o exequente.

Intime-se.
29/08/2023 00:41

Remetidos os Autos
28/08/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 16:15

Conclusos
09/02/2023 11:02

Conclusos
11/12/2022 12:05

Petição Juntada
05/12/2022 18:09

Documento Juntado
05/12/2022 18:09

Protocolizada Petição
27/09/2022 14:37

Petição Juntada
08/07/2022 11:05

Petição Juntada
07/07/2022 17:12

Bloqueio/penhora on line
14/03/2022 16:51

Expedição de documento
25/02/2022 15:19

Conclusos
23/02/2022 05:27

Petição Juntada
28/01/2022 02:46

Publicação
27/01/2022 00:27

Remetidos os Autos
26/01/2022 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2022 17:51

Conclusos
11/01/2022 03:46

Publicação
10/01/2022 20:55

Petição Juntada
10/01/2022 12:09

Remetidos os Autos
10/01/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 18:30

Conclusos
10/12/2021 18:27

Conclusos
24/11/2021 14:27

Apensado ao processo
24/11/2021 14:27

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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