04/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008559-59.2009.8.26.0606 (606.01.2009.008559) - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - FUNDAÇÃO SÃO PAULO - FUNDASP - JEFFERSON LUIZ DA SILVA - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, será a parte intimada por carta a dar andamento ao feito em 5 dias sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: FELIPE TISKI GATTOLIN (OAB 436059/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)
19/08/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:21

Remetido ao DJE para Republicação
12/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 19:23

Bloqueio/penhora on line
19/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:59

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:45

Juntada de Ofício
18/12/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 17:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/10/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:13

Conclusos para despacho
18/10/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 04:10

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:26

Expedição de Carta.
08/10/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:33

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 18:05

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 12:34

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:38

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
14/04/2024 04:21

Suspensão do Prazo
08/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/12/2023 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/10/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 12:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dalva Paes Landim Amorim (OAB 127258/SP), Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP), Felipe Tiski Gattolin (OAB 436059/SP) Processo 0008559-59.2009.8.26.0606 - Procedimento Sumário - Reqte: FUNDAÇÃO SÃO PAULO - FUNDASP - Reqdo: JEFFERSON LUIZ DA SILVA -

Vistos. 1.

Certidão de fls. 559 e fls. 560/600: Ciência às partes. 2.

Fls. 511/539 e certidão de fls. 601: Trata-se de pedido de impugnação à penhora e pedido formulado pelo executado de desbloqueio de valores indisponibilizados pelo sistema Sisbajud, sob a alegação de terem recaído sobre proventos de seu salário.

A exequente foi intimada a se manifestar (fls. 557), deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido (certidão de fls. 601).

Tem-se que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)".

Em face dos documentos juntados a fls. 529/539, da não manifestação da parte exequente e, em especial, da transferência realizada pela empregadora do executado a fls. 537 no valor que se verifica a fls. 529, sendo ainda possível se observar a fls. 560/600 o saldo bloqueado de referida conta, no valor de R$ 1.016,79 (fls. 562), entendo que restou demonstrado que tal valor se refere à verba salarial do impugnante, a qual é impenhorável, com base no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelo que cabível o desbloqueio do montante respectivo.

Todavia, em relação aos demais valores bloqueados (fls. 563), o executado sequer mencionou referidas contas, não alegou impenhorabilidade em relação a tais valores e tampouco trouxe documentos ou extratos de referidas aplicações, pelo que, de rigor, a manutenção da penhora quanto a tais verbas. 2.1.

Isso posto,defiroo pedido de fls.524 para determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.016,79 da conta de titularidade do coexecutado.

Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça-se o necessário para o respectivo desbloqueio. 2.2.

Após decorrido o prazo recursal, providencie a Serventia a transferência de R$ 151,65 e R$ 47,90 do valor bloqueado a fls. 563 para conta à disposição deste processo e Juízo, e, após, confirme-se o valor transferido, juntando-se o ofício do Banco do Brasil respectivo. 3.

Defiro ao executado os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se. 4.

Sem prejuízo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, inclusive em relação ao pedido de designação de audiência de conciliação, bem como acerca do valor mencionado no item 2.2. supra.

Int.
25/08/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:56

Recebidos os autos da Conclusão
25/08/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 09:33

Conclusos para decisão
19/05/2023 15:13

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:13

Expedição de Certidão.
14/04/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 15:44

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 11:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 11:58

Bloqueio/penhora on line
28/02/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 11:36

Recebidos os autos da Conclusão
23/02/2023 09:50

Conclusos para decisão
25/11/2022 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 12:30

Expedição de Certidão.
13/07/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 06:35

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 18:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 17:09

Expedição de Certidão.
24/08/2021 05:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 14:58

Decisão
20/08/2021 14:51

Recebidos os autos da Conclusão
19/08/2021 13:30

Conclusos para decisão
15/09/2020 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2020 15:35

Expedição de Ofício.
28/02/2020 15:34

Expedição de Ofício.
09/10/2019 15:20

Expedição de Certidão.
09/10/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 17:50

Decisão
04/12/2018 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 13:20

Decisão
03/09/2018 19:28

Recebidos os autos da Conclusão
03/08/2018 09:55

Conclusos para decisão
07/05/2018 11:56

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 11:56

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2017 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2017 12:43

Expedição de Certidão.
06/07/2017 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2017 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2017 11:26

Decisão
03/03/2017 15:54

Decisão
13/09/2016 11:29

Recebidos os autos do Arquivo Geral
11/08/2016 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2016 11:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2016 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2016 18:53

Decisão
17/12/2015 15:25

Recebidos os autos do Arquivo Geral
27/04/2015 12:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2015 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2015 17:39

Decisão
14/11/2014 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2014 12:10

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2014 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2014 13:54

Decisão
20/05/2014 15:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2014 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2014 20:07

Decisão
20/03/2014 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2014 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2014 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2014 09:29

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2014 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2013 19:00

Decisão
16/10/2013 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2013 10:13

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2013 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2013 19:57

Decisão
24/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2013 10:55

Expedição de Certidão.
05/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2013 12:02

Expedição de Certidão.
03/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
29/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/05/2013 00:00

Decisão
07/05/2013 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2013 00:00

Proferido Despacho
14/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
16/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/10/2012 00:00

Despacho Proferido
06/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
05/09/2012 00:00

Despacho Proferido
19/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2012 00:00

Despacho Proferido
28/06/2012 00:00

Aguardando Conferência
13/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/06/2012 00:00

Despacho Proferido
28/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/02/2012 00:00

Despacho Proferido
18/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/01/2012 00:00

Despacho Proferido
22/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/11/2011 00:00

Despacho Proferido
05/10/2011 00:00

Despacho Proferido
26/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/09/2011 00:00

Despacho Proferido
04/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/08/2011 00:00

Despacho Proferido
14/07/2011 00:00

Aguardando Conferência
25/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/05/2011 00:00

Despacho Proferido
12/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/04/2011 00:00

Despacho Proferido
16/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/02/2011 00:00

Despacho Proferido
12/01/2011 00:00

Aguardando Conferência
01/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/12/2010 00:00

Despacho Proferido
16/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/09/2010 00:00

Despacho Proferido
22/06/2010 00:00

Despacho Proferido
30/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2010 00:00

Despacho Proferido
17/03/2010 00:00

Sentença Proferida
16/03/2010 00:00

Despacho Proferido
10/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/01/2010 00:00

Aguardando Audiência
25/01/2010 00:00

Aguardando Conferência
04/01/2010 00:00

Aguardando Providências
01/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
06/11/2009 00:00

Despacho Proferido
30/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
14/10/2009 00:00

Aguardando Providências
01/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/09/2009 00:00

Aguardando Conferência
18/09/2009 00:00

Despacho Proferido
18/09/2009 00:00

Despacho Proferido
11/09/2009 00:00

Aguardando Audiência
10/09/2009 00:00

Despacho Proferido
26/08/2009 00:00

Aguardando Conferência
25/08/2009 00:00

Despacho Proferido
14/07/2009 00:00

Despacho Proferido
01/07/2009 00:00

Despacho Proferido
30/06/2009 10:41

Recebimento de Carga
26/06/2009 17:03

Carga à Vara Interna
26/06/2009 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2009

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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