04/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013287-18.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Daniel Wilson da Cruz -

Vistos.

Homologo por sentença, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que todos os efeitos legais surtam, o acordo proposto pelo INSS a fls. 725/727, e aceito pelo autor, conforme petição de fls. 805, no qual foram fixados parâmetros para futura elaboração do cálculo dos valores devidos ao autor.

Oficie-se à CEAB-DJ para implantação do benefício de auxílio acidente em favor do autor, nos termos constantes de fls. 725/727 (que deverá ser encaminhado como cópia), para o seguinte e-mail: [email protected] Após, aguarde-se a notícia de implantação do benefício, intimando-se, após, o INSS para elaboração dos cálculos.

P.I. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP)
25/08/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 23:54

Expedição de Certidão.
24/08/2025 23:53

Homologado o pedido
15/05/2025 16:18

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
01/05/2025 17:15

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
23/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:27

Certidão de Cartório Expedida
04/03/2025 00:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/02/2025 15:36

Petição Juntada
21/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:49

Remetido ao DJE
21/02/2025 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:05

Conclusos para decisão
03/01/2025 09:25

Petição Juntada
18/11/2024 17:26

Réplica Juntada
01/11/2024 10:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2024 12:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 11:08

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2024 01:14

Remetido ao DJE
21/10/2024 20:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:20

Certidão de Cartório Expedida
15/09/2024 01:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:10

Remetido ao DJE
04/09/2024 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 10:16

Ato ordinatório
04/09/2024 10:14

Documento Juntado
31/08/2024 10:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/08/2024 14:38

Contestação Juntada
22/08/2024 16:07

Petição Juntada
22/08/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:14

Remetido ao DJE
20/08/2024 22:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 22:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
16/08/2024 01:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/08/2024 21:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
13/08/2024 20:55

Petição Juntada
07/08/2024 16:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:11

Remetido ao DJE
05/08/2024 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:59

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:57

Petição Juntada
06/06/2024 12:06

Petição Juntada
06/05/2024 16:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/05/2024 16:55

Mandado Juntado
27/04/2024 02:06

Suspensão do Prazo
03/02/2024 10:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/02/2024 10:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/01/2024 16:26

Petição Juntada
10/01/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 16:02

Mandado Urgente Expedido
08/01/2024 13:03

Remetido ao DJE
08/01/2024 13:03

Remetido ao DJE
19/12/2023 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:21

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 14:07

Ato ordinatório
19/12/2023 14:03

Ofício Juntado
17/12/2023 09:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/12/2023 15:46

Petição Juntada
11/12/2023 13:37

Petição Juntada
09/12/2023 23:25

Petição Juntada
07/12/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 16:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2023 16:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2023 12:14

Remetido ao DJE
06/12/2023 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:25

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2023 09:44

Conclusos para decisão
19/11/2023 21:02

Suspensão do Prazo
27/10/2023 04:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/10/2023 09:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2023 09:17

Ofício Expedido
18/10/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 11:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2023 01:06

Remetido ao DJE
16/10/2023 22:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:32

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:32

Certidão de Cartório Expedida
01/10/2023 01:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:18

Remetido ao DJE
20/09/2023 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2023 10:39

Ato ordinatório
20/09/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:10

Remetido ao DJE
19/09/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 10:14

Ofício Juntado
19/09/2023 10:14

Ofício Juntado
13/09/2023 01:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/09/2023 17:40

Petição Juntada
11/09/2023 14:06

Petição Juntada
09/09/2023 14:25

Petição Juntada
04/09/2023 11:47

Petição Juntada
31/08/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 09:45

Remetido ao DJE
30/08/2023 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 09:32

Ato ordinatório
30/08/2023 09:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023 09:26

Ofício Expedido
30/08/2023 09:26

Ofício Expedido
30/08/2023 09:26

Mandado de Citação Expedido
30/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1013287-18.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Wilson da Cruz -

Vistos.

Defiro a gratuidade da justiça, anotando-se.

Quanto à antecipação de tutela postulada, diante da própria antecipação de prova a ser abaixo deferida, descabe sua concessão na forma postulada eis que há necessidade de se conceder oportunidade prévia de produção da prova pericial referida e o trâmite célere desta ação permite seu julgamento sem maior delonga processual e, dependendo do resultado das provas obtidas, a eventual concessão de tutela antecipada como capítulo próprio da sentença final, a par ainda da irreversibilidade da sua concessão diante da natureza alimentar do benefício postulado.

Neste sentido: Agravo de instrumento Ação acidentária Tutela de urgência - indeferimento de pedido de restabelecimento de benefício acidentário Ausência de comprovação da incapacidade laborativa do segurado e o nexo-causal Necessidade da realização de perícia médica sob o crivo do contraditório Perigo da irreversibilidade dos alimentos - Inocorrência dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2201597-93.2017.8.26.0000; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018).

No mais, nos termos do artigo 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 14.331/22, ANTECIPO a realização da prova pericial médica, e, desde já, nomeio a Dra.

Leandra Matimoto, solicitando-lhe agendamento de dia, hora e local para comparecimento da parte autora a fim de ser submetida à perícia médica, facultando às partes a indicação de assistentes-técnicos e oferecimento de quesitos em 10 (dez) dias.

Após a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de documento de identidade.

Laudo em 30 (trinta) dias após o exame.

Considerando que o INSS deve antecipar os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, na forma do art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, fixo-os em R$ 900,00 (novecentos reais), sem prejuízo de eventual e futura alteração caso se mostre necessária.

A autarquia deverá providenciar o depósito no prazo de cinco dias de sua intimação.

Deixo dedesignar audiência de conciliação, uma vez que inútil ante a falta de autonomia do INSS para celebrar acordos.

Cite-se e intime-se o INSS, cujo prazo de resposta se dará oportunamente caso não seja hipótese de improcedência liminar do pedido após a perícia.

Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior.

Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de citação.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Outrossim, requisite-se do INSS, todas as informações que dispuser, em trinta dias, sob pena de considerarem provadas as alegações em seu desfavor, atinentes a documentos que retiver (art. 396, do CPC), bem como, oficie-se ao empregador do acidentado requisitando informações sobre os salários pagos na ocasião do acidente ou do afastamento do trabalho e eventual emissão de CAT.

Dê-se ciência ao Dr.

Promotor de Justiça.

Intime-se.
29/08/2023 12:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023 06:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 06:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2023 01:32

Remetido ao DJE
29/08/2023 00:10

Recebida a Petição Inicial
20/07/2023 15:26

Petição Juntada
10/07/2023 09:06

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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