16/05/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:47

Documento Juntado
16/05/2025 09:14

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2025 16:45

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:31

Remetido ao DJE
07/03/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 16:58

Petição Juntada
10/02/2025 12:13

Remetido ao DJE
10/02/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:26

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:22

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2025 13:35

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 10:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/01/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:26

Remetido ao DJE
28/01/2025 18:50

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/01/2025 18:10

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:41

Petição Juntada
26/11/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:29

Remetido ao DJE
22/11/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/09/2024 10:13

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/09/2024 10:12

Certidão de Cartório Expedida
13/08/2024 14:49

Petição Juntada
29/07/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:29

Remetido ao DJE
25/07/2024 16:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2024 14:43

Conclusos para decisão
25/07/2024 14:40

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:20

Remetido ao DJE
02/05/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:26

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:25

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2024 20:19

Recurso Interposto
05/04/2024 09:36

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:21

Remetido ao DJE
03/04/2024 16:40

Remetido ao DJE para Republicação
02/04/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:08

Remetido ao DJE
30/03/2024 15:34

Julgada improcedente a ação
19/12/2023 11:45

Conclusos para Sentença
15/12/2023 14:35

Réplica Juntada
20/11/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:22

Remetido ao DJE
16/11/2023 16:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/11/2023 16:13

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:27

Contestação Juntada
27/10/2023 14:36

Petição Juntada
26/10/2023 05:03

AR Positivo Juntado
16/10/2023 16:57

Carta de Citação Expedida
06/10/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 09:26

Remetido ao DJE
04/10/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 13:23

Conclusos para decisão
30/08/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paloma Lidyane Borges (OAB 432799/SP) Processo 1001069-40.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André José Teixeira da Silva, Aline Sena Ceolin -

Vistos.

Recebo como emenda à inicial, deferindo o pedido de gratuidade apenas em relação a Aline Sena Ceolin.

No que tange ao pedido formulado pelo coautor, indefiro o pedido de gratuidade processual, por falta de amparo legal.

A análise dos documentos acostados aos autos, em especial declaração de imposto de renda, informa renda média mensal de mais de três salários mínimos vigentes, não justificando a concessão do benefício.

O critério da renda familiar de três salários mínimos é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo largamente utilizado pela jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO REGIMENTAL Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Não comprovação da impossibilidade financeira Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AGV: 22653863720158260000 SP 2265386-37.2015.8.26.0000, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 01/03/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2016)" E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Pretensão de reforma - Impossibilidade Previsão do artigo5º,LXXIV, daCF, que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos Recurso improvido. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Público.

Agravo de Instrumento n. 2068325-08.2014.8.26.0000.

Rel.

Des.

Silvia Meirelles.

J. 02.06.2014)".

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado nos autos, anotando a inexigibilidade de custas nos feitos que tramitam nos Juizados, ao menos em primeiro grau de jurisdição.

Intime-se.

Barueri, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 00:44

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:29

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/03/2023 11:20

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:37

Petição Juntada
24/02/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 12:11

Remetido ao DJE
23/02/2023 10:42

Determinada a Emenda à Petição Inicial
23/02/2023 10:27

Conclusos para decisão
22/02/2023 17:31

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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