06/11/2023 11:01

Conclusos para julgamento
02/11/2023 21:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/11/2023.
02/10/2023 02:10

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:49

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:46

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
02/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:20

Expedição de Certidão.
31/08/2023 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 04:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 19:34

Expedição de Certidão.
29/08/2023 19:34

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:02

Expedição de Mandado.
29/08/2023 18:01

Expedição de Mandado.
29/08/2023 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Freire dos Santos (OAB 376069/SP) Processo 1038543-90.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Moraes dos Santos -

Vistos.

A parte autora pleiteia que seja declarada a responsabilidade pelos autos de infração nº E432090821 e E432099290 para o Sr.

Lucas, bem como a exclusão dos pontos do seu prontuário.

Para tanto, alega que não é o responsável pelos autos de infração, todavia, não foi notificado para apresentar defesa e realizar indicação de condutor.

Diante da perda do prazo, entende cabível a indicação de condutor em juízo.

Em tutela de urgência, pleiteia a suspensão dos pontos dos autos de infração.

DECIDO Os autos de infração são de responsabilidade do Município de Guarulhos (fls. 12/15), órgão autuador e único que possui os documentos sobre.

Assim, a parte autora deve emendar a petição inicial para incluir o Município de Guarulhos no polo passivo da ação.

Prazo 15 dias.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se.
28/08/2023 03:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:45

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 16:02

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2023 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 10:30

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:23

Expedição de Certidão.
23/06/2023 02:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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