TJSP - 1045363-28.2023.8.26.0053

1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IRANI SILVA LIMA

CPF *79.***.*34-20

Advogados

VALTER BARBOSA SILVA

OAB: 351343/SP

CPF *47.***.*39-10

Polo Passivo

Partes

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 09:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2025 11:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2025 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 16:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2024 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 11:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2024 12:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 05:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 15/08/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2024 05:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2024 05:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 12:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 14:42

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 08:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 13:57

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/12/2023 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2023 11:37

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/12/2023 10:39

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/12/2023 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 02:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2023 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2023 22:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/11/2023 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2023 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2023 17:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2023 03:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:27

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2023 08:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2023 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 06:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 07:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2023 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2023 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 03:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2023 23:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 06:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 03:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 19:31

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 19:31

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 19:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/09/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 10:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valter Barbosa Silva (OAB 351343/SP) Processo 1045363-28.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irani Silva Lima -

    Vistos. 1.

    Diante dos documentos apresentados as fls. 20/23, defiro os benefícios a assistência judiciária gratuita. 2.

    A parte autora pleiteia que seja declarada a inexistência de débitos e a nulidade das multas e penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como indenização por danos morais.

    Para tanto, alega que era proprietária do veículo Chevrolet/Celta 1.0L LT, Ano/Mod 2011/2012, Placa EUU1698, Renavam *39.***.*47-18, Chassi 9BGRP448F0G255625 e no dia 12/04/2019 por volta das 13horas teve o veículo furtado.

    Afirma que apesar do furto, lhe foi atribuída a responsabilidade por autos de infração vinculados ao veículo, em especial o AIT nº HVA8044465-1, lavrado em 12/04/2019, com a instauração de processo administrativo de suspensão.

    DECIDO O auto de infração nº HVA8044465-1 foi lavrado pelo Município de São Paulo (fls. 27/28).

    A responsabilidade pela infração é do órgão autuador, pelo que, a parte autora deve emendar a inicial e incluir este órgão no polo passivo da ação.

    Ainda, diante do pedido genérico, a parte autora deve especificar se pretende impugnar débitos de natureza tributária de competência da FESP, pois, em caso positivo esta deve constar no polo passivo da ação.

    Destaco que neste caso, deve demonstrar que está sofrendo cobrança indevida, sob pena do pedido ficar restrito à débitos vinculados ao DETRAN/SP e Município de São Paulo.

    Prazo 15 dias.

    Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 03:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:44

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/08/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 12:29

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/08/2023 12:29

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/08/2023 09:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 08:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 14:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 17:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/08/2023 17:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/08/2023 16:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 03:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 01:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2023 20:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 15:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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