02/10/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 16:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/10/2024.
29/08/2024 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 21:20

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:08

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:02

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 02:31

Expedição de Certidão.
21/07/2024 02:31

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
10/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 00:16

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 22:29

Conclusos para julgamento
26/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2024 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:08

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/05/2024.
24/02/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 09:04

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:04

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 22:17

Expedição de Carta.
27/10/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1036303-31.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Mora -

Vistos. 1.

Para análise dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresente a parte autora cópia da sua carteira de trabalho dos últimos três meses e/ou da sua declaração de imposto de imposto de renda do último exercício.

Prazo 05 dias, sob pena de indeferimento. 2.

Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a prova da ilegalidade ou arbitrariedade praticadas pela parte requerida, quer na condução do procedimento administrativo, quer no procedimento de aplicação da penalidade de trânsito, certo de que o exame adequado do feito exige, necessariamente, a colheita de informações pelas requeridas quanto às datas indicadas, defesas e recursos e eventuais bloqueios da CNH.

Observo que realizar a indicação do condutor em juízo exige parcimônia uma vez que deve ser demonstrada ilegalidade no processo administrativo como ausência de documentação ou recurso de autuação pendente de julgamento, o que não restou demonstrado em juízo preliminar, sendo necessária a oitiva da parte contraria.

Ademais, observo que a tese da ausência de notificação exige necessariamente a oitiva da parte contrária, que poderá juntar aos autos os comprovantes de encaminhamento das notificações ao endereço do proprietário condutor, além do fato de mencionada tese ser comum em ações semelhantes e na quase totalidade delas os entes públicos demonstram a insubsistência dela.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se
28/08/2023 12:05

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 03:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:46

Expedição de Mandado.
25/08/2023 13:45

Expedição de Mandado.
25/08/2023 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 12:41

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:11

Conciliação infrutífera
22/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 11:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/07/2023 01:16

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:16

Expedição de Certidão.
11/07/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 09:57

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:57

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:21

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/08/2023 03:00:00, CEJUSC PROCESSUAL FAZENDA PÚBL.
03/07/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/06/2023 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 17:09

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/06/2023 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/06/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 16:58

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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