30/10/2023 17:37

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:37

Baixa Definitiva
30/10/2023 17:23

Expedição de Certidão.
10/10/2023 03:27

Expedição de Certidão.
02/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 19:12

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 11:08

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:20

Expedição de Ofício.
27/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2023 16:02

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 09:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 13:40

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:12

Distribuído por competência exclusiva
31/08/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauro Atui Neto (OAB 266971/SP) Processo 0003700-07.2023.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - Agravdo: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO - Ciente do agravo.

A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a destacar: Pese a argumentação apresentada, assim dispõe o art. 51 do Código Penal:Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Conforme Guilherme de Souza NUCCI[],o legislador emitiu a reforma do art. 51 com o intuito exclusivo de evitar a conversão da pena de multa em prisão.

Aplicou ao cenário a execução tal como se fosse de dívida ativa da Fazenda.

Prossegue o doutrinador: o STF, em decisão proferida no dia 13.12.2018, no Plenário, por maioria de votos (7 x 2), na ADI 3.150, decide que a multa é de natureza penal e o órgão legitimado a promover a execução a execução é o Ministério Público. (...).

Cabe ao MP executar a pena de multa na Vara da Execução Penal, embora seguindo os ditames da Lei de Execução Fiscal.

Sobre a matéria, especificamente, o TJSP vem decidindo neste sentido, reiteradamente: "Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto.

Recurso ministerial.

Decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto.Pedido ministerial de pagamento prévio da pena de multa como condição para a obtenção da progressão de regime.

Impossibilidade.

Ausência de previsão legal.Precedente do E.

Supremo Tribunal Federal que condicionou a progressão de regime ao pagamento prévio da pena de multa somente nos casos de crimes com danos ao erário.

Progressão que não impossibilita a persecução do cumprimento da pena pecuniária pelo Ministério Público, que possui legitimação prioritária para a sua execução.

Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0001073-04.2020.8.26.0520; Relator (a): Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020).

E como consta da decisão não há prova de que, intencionalmente, dispondo de recursos, o sentenciado deixa de pagar a multa.

Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Remetam-se os autos ao Juízo de Segundo Grau.

Int.

São José do Rio Preto, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 16:45

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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