30/08/2024 13:10

Processo Reativado
30/08/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
14/08/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:49

Arquivado Provisoramente
08/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:39

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:18

Expedição de Certidão.
29/05/2024 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 16:14

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 13:55

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
19/02/2024 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 17:02

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 08:58

Conclusos para despacho
27/12/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 21:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 18:49

Expedição de Carta.
27/09/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Candido Medina (OAB 129121/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Edson da Silva Martins (OAB 225238/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 0000455-21.2023.8.26.0240 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Marcos de Menezes - Exectdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa com relação aos honorários sucumbenciais.

A petição referente ao cumprimento de sentença deverá atender aos requisitos exigidos pelo art. 524 e incisos do CPC, devendo anexar os documentos mencionados no artigo 1.286 das NSCGJ.

Portanto, por primeiro, proceda o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do mandado/carta de citação cumprido e a última procuração outorgada ao(s) advogado(s) do requerido.

No mais, consigno que é incompatível cumular obrigação de pagar com obrigação de fazer, devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir somente com relação à obrigação de fazer.

A incompatibilidade dos procedimentos após a homologação dos cálculos recomenda que a obrigação de pagar seja apartada da obrigação de fazer, para que possam ser atendidos os preceitos maiores que regem o processo civil, ou seja, a razoável duração do processo e a efetividade da execução.

Realmente, a execução dos valores ora em debate possui regramento no Código de Processo Civil, ficando sujeita às disposições do art. 523 e seguintes do NCPC que cuidam do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa.

Por sua vez, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer é disciplinado pelo art. 536 do mesmo código.

Desta feita, nos termos do art. 780 do CPC, é de rigor se reconhecer que não há como realizar procedimento simultâneo, nos mesmos autos, de execução de obrigação de fazer e de pagar quantia certa, ainda que esta configure obrigação acessória, diante da disparidade de ritos.

Com efeito, dispõe o art. 780 do Código de Processo Civil que, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento (g.n.).

Por conseguinte, inviável a cumulação de execuções formulada na inicial, devendo o i. patrono propor novo incidente de cumprimento de sentença com relação à obrigação de pagar (honorários de sucumbência), em razão da incompatibilidade de ritos.

Pelo exposto, indefiro parcialmente a petição inicial apresentada, e julgo extinto sem resolução de mérito o capítulo referente ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Após a juntada dos documentos acima, voltem-me conclusos para análise.

Int.
23/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 19:52

Conclusos para despacho
22/08/2023 19:48

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2011

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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