TJSP - 1021270-69.2021.8.26.0053

1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDENISE GOMES BARBOSA

CPF *77.***.*70-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 19:10

    Petição Juntada

  • 27/04/2025 06:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/04/2025 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 03:31

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2025 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2025 15:18

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/04/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 16:34

    Petição Juntada

  • 05/02/2025 17:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/01/2025 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2025 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

  • 20/01/2025 11:50

    Petição Juntada

  • 15/01/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 11:49

    Remetido ao DJE

  • 14/01/2025 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 21:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 11:51

    Petição Juntada

  • 24/09/2024 02:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/09/2024 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

  • 31/08/2024 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 15/08/2024 11:50

    Petição Juntada

  • 09/08/2024 00:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/07/2024 16:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 09:06

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2024 08:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2024 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2024 20:37

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 13:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/06/2024 08:40

    Petição Juntada

  • 21/06/2024 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2024 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 17:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/05/2024 18:02

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 21/05/2024 16:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 03:06

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2024 20:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2024 19:58

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/05/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 16:51

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/05/2024 16:51

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/12/2023 15:08

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 04/12/2023 15:06

    Decurso de Prazo

  • 28/11/2023 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 03:45

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 00:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/09/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 09:14

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2023 07:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2023 07:52

    Recebido o recurso

  • 20/09/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 16:16

    Recurso Interposto

  • 12/09/2023 16:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/08/2023 11:01

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Michelle Gomes Brescia (OAB 114028/RS) Processo 1021270-69.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenise Gomes Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu restitua à autora os valores pagos a maior, referente à diferença entre o valor indevidamente recolhido a título de IPTU e aquele lançado após a retificação da área construída do imóvel objeto dos autos, referentes aos exercícios de 2017 e 2019, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870947/SE, atrelado à Repercussão Geral nº 810, a partir da data do pagamento, acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, de 1% ao mês conforme a Súmula 188 do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

    Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

  • 28/08/2023 03:50

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 20:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 20:33

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 11/08/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 10:38

    Conclusos para Sentença

  • 12/05/2023 17:09

    Decurso de Prazo

  • 14/04/2023 01:42

    Mudança de Classe Processual

  • 26/01/2022 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2022 12:42

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2022 19:15

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 26/10/2021 15:09

    Contestação Juntada

  • 13/09/2021 14:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/09/2021 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 10:30

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2021 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2021 13:41

    Mandado de Citação Expedido

  • 01/09/2021 13:40

    Recebida a Petição Inicial

  • 31/08/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 18:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/04/2021 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2021 12:51

    Documento Juntado

  • 15/04/2021 10:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2021 09:31

    Mandado de Citação Expedido

  • 14/04/2021 16:59

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2021 14:40

    Recebida a Petição Inicial

  • 14/04/2021 09:44

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 22:09

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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